APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (art. 86 da Lei nº 8.213/1991). Isto é, para a obtenção do benefício acima descrito, exige-se a consolidação das lesões que reduzam a capacidade para o trabalho que desenvolvia habitualmente. 2. Nesse contexto, restando comprovada a qualidade de segurado e o nexo causal das lesões sofridas com o trabalho exercido, e sendo dispensada a carência por se tratar de benefício acidentário, faz jus a parte autora à concessão do auxílio-acidente. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000025-06.2017.8.18.0110 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 06/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000025-06.2017.8.18.0110

APELANTE: ANTONIO ROBERTO DA SILVA NETO

Advogado(s) do reclamante: ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (art. 86 da Lei nº 8.213/1991). Isto é, para a obtenção do benefício acima descrito, exige-se a consolidação das lesões que reduzam a capacidade para o trabalho que desenvolvia habitualmente.

2. Nesse contexto, restando comprovada a qualidade de segurado e o nexo causal das lesões sofridas com o trabalho exercido, e sendo dispensada a carência por se tratar de benefício acidentário, faz jus a parte autora à concessão do auxílio-acidente.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

 

ACÓRDÃO

 DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária para a Concessão de Auxílio-Acidente c/c tutela de evidência (Proc. nº 0000025-06.2017.8.18.0110) ajuizada por ANTONIO ROBERTO DA SILVA NETO, ora apelado.

Na sentença (Num. 10777147), o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente a demanda para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS implante o benefício previdenciário de auxílio-acidente. Condena-o, também, a arcar com os honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais (Num. 10777149), o instituto apelante sustenta que o laudo médico relata a ausência de incapacidade laboral, não tendo, portanto, direito ao auxílio pleiteado. Requer a reforma da sentença e o provimento do presente recurso.

Por outro lado, em contrarrazões recursais (Num. 10777151), o apelado argumenta que a incapacidade laborativa é de natureza acidentária e aponta como fundamento a própria sentença do Juízo a quo, requerendo a manutenção desta..

Parecer ministerial pelo conhecimento e pelo improvimento do recurso (Num. 11866625).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. Juízo de admissibilidade

Apelo tempestivo e formalmente regular. Preparo devidamente recolhido. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO, portanto, da apelação.

 

II. Preliminares

Não há.

 

III. Mérito

Versa a demanda acerca do estabelecimento do Auxílio-doença. Isto posto, a sentença determinou o estabelecimento do auxílio-doença acidentário.

Os parâmetros para a concessão dos auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, a seguir transcrito:

 

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

 

Isto é, para a obtenção do benefício acima descrito, exige-se a consolidação das lesões que reduzam a capacidade para o trabalho que desenvolvia habitualmente.

Analisando os autos originários, na petição inicial a parte autora narrou que trabalhava na função de vaqueiro e que, durante o exercício de suas funções, o autor sofreu um acidente de trabalho, o que resultou em diversas fraturas. Informa que em razão das lesões sofridas, foi concedido o benefício de auxílio-doença acidentário, com início em 15/12/2008 e término em 06/04/2009, quando a parte Autora tentou a prorrogação do benefício, mas foi indeferido.

Segundo a lei previdenciária, no supramencionado artigo, o direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Neste sentido:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ALÍNEAS “A” E "C". PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NOS CASOS DE PERDA MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL. PROCESSAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C E DA RESOLUÇÃO Nº 08/STJ. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.591 - SC (2008/0282429-9) - RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI, Publicação: 13/04/ 2010).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I- A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. II- Agravo interno desprovido. (AgRg no Ag 1310304/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 14/03/2021)

 

A autarquia apelante sustenta que não restou comprovada a existência de incapacidade laborativa, não tendo o apelado direito à concessão do auxílio-acidente.

Contudo, muito embora o laudo da perícia judicial tenha atestado que não houve reconhecimento da relação causal entre a doença do autor e o trabalho que este exercia, o autor é portador de enfermidade relacionada a um transtorno do disco cervical com mielopatia (CID M50.0), ficando demonstrado do laudo a relação entre o acidente sofrido pelo autor e a sequela que o mesmo possui, que ocorreu em 2008. O próprio INSS concedeu o auxílio-acidente, tendo negado apenas a sua prorrogação.

De se destacar, por oportuno, que o apelado faz jus ao direito de recebimento de auxílio-acidente, uma vez que teve sua capacidade de trabalho reduzida em razão de sequela causada por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Veja-se:

 

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME DE SENTENÇA – AUXÍLIO-ACIDENTE – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – LER/DORT – DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – ALTERAÇÃO – CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA – RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. A Lei nº 8.213/91 trouxe tratamento jurídico especial aos portadores de doenças ocupacionais, que incluem as LER/DORT, equiparando-as a acidente de trabalho. O auxílio-acidente é benefício devido ao segurado que comprovar que as sequelas decorrentes do acidente impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. (TJ-MS - AC: 08328114520158120001 MS 0832811- 45.2015.8.12.0001, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 18/05/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2021). Grifei.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. MARCO FINAL. 1. Reforma da sentença para conceder o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença, pois comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que implica redução da capacidade para o trabalho exercido na época do acidente. 2. Auxílio-acidente devido até a data da concessão administrativa da aposentadoria por idade. (TRF4, AC 5000155-90.2017.4.04.7139, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 20/10/2020)

 

Dessa forma, restando comprovada a qualidade de segurado e o nexo causal das lesões sofridas com o trabalho exercido, faz jus o autor/apelado à concessão do auxílio-acidente.

Impõe-se, pois, a manutenção da sentença vergastada

 

IV. DISPOSITIVO

 Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

 Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% sobre o valor da condenação.

 Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2° grau. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.