JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX CONTESTADA PELO AUTOR. VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE DE SUA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU NÃO COMPROVOU QUE A TRANSAÇÃO BANCÁRIA SE DEU DE FORMA REGULAR. AUSENTE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO ELIDIDA NA FORMA DO ARTIGO 14, § 3º, I E II DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERIDO POR FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE FRAUDE. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802190-36.2022.8.18.0039 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 23/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802190-36.2022.8.18.0039

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, WILSON SALES BELCHIOR, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

 

RECORRIDO: MAYKSON LAGES CARVALHO, ANTONIO WILSON LAGES DO REGO JUNIOR

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX CONTESTADA PELO AUTOR. VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE DE SUA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU NÃO COMPROVOU QUE A TRANSAÇÃO BANCÁRIA SE DEU DE FORMA REGULAR. AUSENTE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO ELIDIDA NA FORMA DO ARTIGO 14, § 3º, I E II DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERIDO POR FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE FRAUDE. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR sob o fundamento de que na data de 24 e 25 do mês de maio DE 2022, teve sua conta 27696-0, agência 2844-4, fraudada com realizações de vários pix que não foram de sua autoria.

Sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, in verbis (ID nº 12615904):

 

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial apenas para condenar o Réu a) a restituir o valor de R$ 6.463,21 (seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais, vinte e um centavos) atualizado pelo INPC desde o dia do pagamento; e b) no pagamento de danos morais em favor do autor no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a esse título, sobre os quais deverão a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, alegando, em síntese: O conceito de pix e sua utilização; cancelamento do pix – impossibilidade; inexistência de responsabilidade do banco em casos de fraude com uso de senha pessoal; culpa exclusiva do autor; inexistência de danos morais. Por fim, requer a reforma da r. sentença impugnada para que seja julgado improcedentes dos pedidos autorais (ID nº 12615906).

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

 

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora