APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificando ato que demonstre má-fé no comportamento processual da parte autora, impõe-se respectiva multa. Não inserida no rol de benefício da gratuidade. 2. Custas e aos honorários sucumbenciais mantida. Verbas, contudo, suspensas 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801229-85.2020.8.18.0065 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 08/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801229-85.2020.8.18.0065

APELANTE: MARIA DA CONCEICAO MARQUES

Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM CARDOSO

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Verificando ato que demonstre má-fé no comportamento processual da parte autora, impõe-se respectiva multa. Não inserida no rol de benefício da gratuidade.

2. Custas e aos honorários sucumbenciais mantida. Verbas, contudo, suspensas

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801229-85.2020.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: MARIA DA CONCEICAO MARQUES 
Advogado do(a) APELANTE: JOAQUIM CARDOSO - PI8732-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por Maria da Conceição Marques, ora apelante, contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, Danos Morais e Antecipação de Tutela Inaudita Altera Partes Para Suspensão de Descontos Indevidos (proc. nº 0801229-85.2020.8.18.0065) ajuizado contra o Banco Panamericano s/a, ora apelado.

Em sua sentença (id. 10853430), o magistrado julgou improcedentes os pedidos da autora e extinguiu o feito com resolução do mérito. Afirmou que o banco apelado juntou o contrato firmado e consta dos autos comprovante de transferência do numerário à parte autora. Ato contínuo, condenou a parte autora/apelante em multa por litigância de má-fé no valor de 5% sobre o valor da causa e ao pagamento das custas processuais devidas, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 81 do CPC.

Em sede de razões de recursais (id. 10853432), a parte apelante alega, preliminarmente, acerca da revogação da justiça gratuita e que houve cerceamento de defesa de modo que não foi oportunizada à Apelante a produção da prova técnica. Insurge-se contra a pena por litigância de má-fé a ela aplicada. Alega não restar evidenciada qualquer conduta que desabonasse sua boa-fé. Ademais, alega impossibilidade de condenação em custas e honorários. Requer, em resumo, o retorno dos autos ao juízo para que esse realize a produção das provas requeridas pelo Apelante. Subsidiariamente, que seja afastada a condenação em custas e honorários advocatícios e a multa por litigância de má-fé.

Nas contrarrazões (id. 10853436), a parte apelada alega que o cerceamento de direito não foi configurado. Não há motivos para indenização pro danos. Discorre acerca da legalidade da condenação da parte apelante em litigância de má-fé. Defende o desprovimento do recurso e pede, ao final, a manutenção da sentença de primeiro grau.

É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

 

VOTO

I. ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação.

II. PRELIMINARES

Foi visto, a parte apelante requer, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, visto que o d. juízo a quo deixou de oportunizar o direito de produção de provas. Afirma que não foi oportunizada ao Apelante a produção da prova técnica.

Sem razão, porém.

A saber, o STJ possui entendimento, ao qual, aliás, me filio, que "o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa". Precedentes exemplificativos: [AgInt no REsp 1.362.044/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16/12/2021; AgInt no AREsp n. 2.061.471/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.]

No caso em apreço, o juiz da causa, ao verificar que a questão debatida nos autos é, apenas, de direito, decidiu – corretamente - exarar a sentença de mérito.

De se rejeitar, portanto, essa preliminar.

III. MÉRITO

Trata-se, resumo, de apelação Cível para reformar a sentença recorrida no sentido de afastar a condenação em custas e honorários advocatícios e a condenação da autora em litigância de má-fé.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial. Ato contínuo, por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível.

A litigância de má-fé se trata de uma penalidade não inserida no rol de benefícios da gratuidade. Conforme sentença acostada nos autos, a parte apelante falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação de empréstimo consignado e os documentos juntados pela Parte Ré demonstram, de maneira irrefutável, que tal se deu dentro da regularidade e que o numerário foi devidamente disponibilizado. Neste sentido, adotou comportamento passível de implicar má-fé processual. Eis o julgado sobre a matéria:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO MÚTUO CONTRATADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – TENTATIVA DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA – CONDENAÇÃO MANTIDA – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEMANDANTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a contratação do empréstimo consignado impugnado, assim como a liberação do crédito tomado pela instituição financeira em favor da parte, não há que se falar em inexigibilidade da dívida, restituição dos descontos efetuados e danos morais. Tendo a parte alterado a verdade dos fatos e se valido do processo judicial para perseguir vantagem manifestamente indevida, correta a sentença que condenou a parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A gratuidade da justiça tem como premissa única a hipossuficiência financeira, podendo ser revogada somente na hipótese de alteração da capacidade econômica da parte, e nunca deve ser confundida ou "misturada" com a penalização por litigância de má-fé, razão pela qual deve ser restabelecida.

(TJ-MS - AC: 08017104920188120012 MS 0801710-49.2018.8.12.0012, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 31/10/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2019).

Em que pese a respeitosa decisão do d. juízo em relação à condenação em custas e honorários, observa-se que a sentença do magistrado de piso, deixou de observar que a apelante é beneficiaria da justiça gratuita. Dessa forma, aplica-se ao caso o disposto no art. 98, CPC que determina a suspensão da cobrança das verbas de sucumbência.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Neste sentido, entendo que a sentença mereça reparo quanto a este ponto. Deve-se manter a condenação em custas e honorários, porém, com a devida suspensão, de acordo com art. 98, §3º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, dou parcial provimento ao recurso.

Em relação às custas e aos honorários sucumbenciais, mantenho condenação. Verbas, contudo, suspensas, em razão de o(a) autor(a)/apelante ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

Mantenho condenação por litigância de má-fé.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

Teresina, 07/07/2024