EMENTA RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de valor c/c danos morais. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Devolução do valor pago com correção. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0024552-58.2017.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 22/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0024552-58.2017.8.18.0001

RECORRENTE: E S PINANGE - ME

Advogado(s) do reclamante: ALEX NORONHA DE CASTRO MONTE

RECORRIDO: MARCOS ALAN VIANA NOBRE

Advogado(s) do reclamado: BRUNO JORDANO MOURAO MOTA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de valor c/c danos morais. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Devolução do valor pago com correção. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Sobreveio sentença que julgou: “Ex positis, e com fulcro no art. 487, I do NCPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da parte autora para condenar a(s) parte(s) ré(s) a: a) reembolsar a parte autora da quantia de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais), que deverá ser corrigido desde o desembolso, acrescido de juros de mora, estes desde a data da citação (art. 405, Código Civil). Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art.55 da Lei nº 9.099/95.”

Em suas razões recursais, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença a quo.

É o sucinto relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Teresina, 21/05/2024