EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802139-44.2022.8.18.0162 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 01/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802139-44.2022.8.18.0162

RECORRENTE: DANIELA SILVA ARAUJO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: SECURITY 24H LTDA

Advogado(s) do reclamado: GILVAM VILARINHO DA SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802139-44.2022.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: DANIELA SILVA ARAUJO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: SECURITY 24H LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: GILVAM VILARINHO DA SILVA - PI20912-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, alegando a parte autora, em síntese, que firmou com o Réu contrato de prestação de serviços para fins de e rastreio e bloqueio para sua moto HONDA; afirma ainda que no fatídico dia 03/09/2021, o veículo lhe foi roubado e imediatamente a requerente entrou em contato com a empresa; que a requerida informou que os meliantes haviam retirado o módulo de rastreio da moto, da marca MAXTRACK, modelo MXT 140, NR 8320114, e por isso não era possível localizar e bloquear a moto; que a ré esclareceu que o referido módulo foi encontrado com todos os sinais de funcionamento, com chip ativo da operadora VIVO (XXXX-0435); que a empresa emitiu um histórico de rastreio do dia do incidente, e se negou a prestar qualquer auxílio, alegando não haver nada a ser feito em decorrência da retirada do rastreador do veículo segurado; que o serviço contratado não foi prestado da forma e modo como se esperava, razão pela busca amparo do Poder Judiciário para pleitear reparação moral e material.

A sentença julgou improcedente o pedido do(a) autor(a), in verbis: “Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo a ação com resolução do mérito (art. 487, inciso I do CPC/15).“

Razões da Recorrente: dos fatos processuais; da indenização por danos morais; dos danos materiais; por fim, requer a reforma da sentença recorrida para que sejam julgados procedentes todos os pedidos da inicial.

Contrarrazões apresentadas.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 31/01/2024