RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALOR DIVERGENTE DO CONTRATADO INICIALMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA RÉ DA INFORMAÇÃO SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR NO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0028733-10.2014.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 17/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0028733-10.2014.8.18.0001

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO MORAES VASCONCELOS

Advogado(s) do reclamante: ITALO VASCONCELOS RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ITALO VASCONCELOS RIBEIRO

RECORRIDO: TNL PCS S/A

Advogado(s) do reclamado: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALOR DIVERGENTE DO CONTRATADO INICIALMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA RÉ DA INFORMAÇÃO SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR NO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0028733-10.2014.8.18.0001

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO MORAES VASCONCELOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: ITALO VASCONCELOS RIBEIRO - PI15721

RECORRIDO: TNL PCS S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar solidariamente as Promovidas, a (o): a) pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela Requerente no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 6, VI do Código de Defesa do Consumidor, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do NCPC) e correção monetária pela tabela do E. Tribunal (Provimento Conjunto 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí) desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); b) A pagar a título de repetição do indébito, em dobro, para a autora o valor que foi cobrado indevidamente, desde a primeira cobrança indevida até a data desta sentença, que foram efetivamente pagos e comprovados no processo através de comprovantes de pagamento, com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária, desde a data do ajuizamento desta demanda. c)Decreto, ainda, que seja mantido o plano ''oi conta total 3'' no valor contratado pela parte autora, qual seja, R$ 118, 11 (cento e dezoito reais e onze centavos).

Embargos de Declaração opostos, julgados improcedentes.

Recurso Inominado interposto pela requerida alegando em suas razões: não configuração do dever de indenizar por parte da empresa demandada – da inexistência de ato ilícito, ausência de danos morais, impossibilidade de aplicação da teoria do desestímulo, valor da indenização fixada, necessidade de redução, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.