JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. cobrança indevida “SEGURO PRESTAMISTA”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA NÃO OBSERVADO. cobranças indevidas. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI N. 8.078/90. DEVOLUÇÃO em dobro dos descontos. DANOS MORAIS não CONFIGURADOS. sentença MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801168-96.2023.8.18.0009 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 23/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801168-96.2023.8.18.0009

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do recorrente: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO

 

RECORRIDO: FERNANDO FARIAS DE SOUSA

Advogado(s) do recorrido: LUAN ESTEVAO SILVA CUNHA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. cobrança indevida “SEGURO PRESTAMISTA”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA NÃO OBSERVADO. cobranças indevidas. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI N. 8.078/90. DEVOLUÇÃO em dobro dos descontos. DANOS MORAIS não CONFIGURADOS. sentença MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FERNANDO FARIAS DE SOUSA, em face da BANCO DO BRASIL S.A. alegando que está sofrendo descontos irregulares em decorrentes de Seguro Prestamista não contratado.

Interposto recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, (ID. N° 13902554), vejamos:

Ante todo exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos do(a) autor(a), para:

a)     determinar que a requerida cancele o BB Seguro Crédito Protegido (Estoque),  Proposta n.º 63.755.372.

b)     Condenar a requerida a pagar, em favor da parte autora, o valor de R$ 1.819,20 (hum mil oitocentos e dezenove reais e vinte centavos), acrescido de correção monetária e juros desde os pagamentos indevidos (Súmula 43 do STJ e art. 398 do Código Civil).

Improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Por fim, considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso.

Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

A parte recorrente alega em suas razões, em síntese, que não existe defeito na prestação do serviço, pois não há vício de consentimento. Aduz ser exigível o débito, sendo impossível os danos. Por fim, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais (ID. N° 13902556).

A parte demandada não apresentou contrarrazões (ID Nº 13902667).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Em casos como o dos autos, entendo que não assiste razão à parte recorrente.

Observo que discussão posta na presente lide consiste, na verdade, na existência ou não de contrato para a cobrança do seguro em questão.

Destarte, observo que o banco recorrido, enquanto detentor de todas as documentações referentes aos negócios jurídicos celebrados com seus clientes, não comprovou em juízo que a celebração do(s) contrato(s) ora impugnado(s).

Desta forma, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora