poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0801979-81.2020.8.18.0164
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Assinatura Básica Mensal, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento]
RECORRENTE: ANTONIO RAFAEL BARBOSA DE ALMEIDA, MULLER SENA TORRES
RECORRIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando os autos, verifica-se a interposição de Recuso Extraordinário em ID.12360036, em face de acórdão ID. 11721813, oriundo da 3° Turma Recursal.

Conforme o Regimento Interno das Turmas Recursais, a competência para analisar e elaborar a admissibilidade recursal de eventuais Recursos aos Tribunais Superiores, compete aos Presidentes das Turmas Recursais, norma estabelecida pelo Art. 7º, VII, do referido Regimento, atualizado pela Portaria 4502/2018-PJPI/TJPI/SECTURREC, de 06 de Novembro de 2018.

Diante do exposto, determino que a Secretaria da Turma Recursal proceda com a redistribuição dos presentes autos ao Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal para o seu regular processamento.

TERESINA-PI, 21 de novembro de 2023.