EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. ALTERAÇÃO DA PARTE FINAL DO ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Vislumbra-se que se constatou contradição erro material no acórdão embargado, uma vez que o Acórdão impugnado, votou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, mantendo os honorários sucumbenciais e as custas. Na origem, ao julgar a exceção de pré-executividade, o juízo a quo, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente. Analisando o dispositivo da ementa, bem como o voto proferido por esta Egrégia Câmara Especializada Cível, fora constatado que ficou consignado no referido acórdão embargado, o conhecimento e provimento do recurso de apelação, via de consequência, condenou o apelante/embargante em custas e honorários sucumbenciais, pretendendo o embargante em sede de embargos de declaração, que seja corrigido o vício, no sentido de corrigir a contradição apontada, para afastar a condenação dos honorários e as custas. Impugnando os aclaratórios, a parte embargada, alegou erro material no julgado, requerendo que seja corrido o vício, para constar no acórdão “o conhecimento e improvimento do apelo”, mantendo-se, a condenação em custas e honorários advocatícios. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, apenas para sanar o vício de erro material apontado pelo embargado, onde se lê “votar pelo conhecimento e provimento do recurso”, leia-se “votar pelo conhecimento e improvimento do recurso”, para manter a sentença que condenou o Banco apelante/embargante nas custas e honorários advocatícios. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001014-46.2003.8.18.0031 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 07/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001014-46.2003.8.18.0031

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS, GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO

APELADO: FRANKLIN VERAS E CIA, CLAUDIO FRANKLIN MARQUES VERAS, MIRZA DOS SANTOS MELO, FRANKLIN DE HOLANDA VERAS, BEN HUR FRANKLIN DE HOLANDA VERAS

Advogado(s) do reclamado: RICARDO VIANA MAZULO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. ALTERAÇÃO DA PARTE FINAL DO ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1). Vislumbra-se que se constatou contradição erro material no acórdão embargado, uma vez que o Acórdão impugnado, votou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, mantendo os honorários sucumbenciais e as custas. Na origem, ao julgar a exceção de pré-executividade, o juízo a quo, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente. Analisando o dispositivo da ementa, bem como o voto proferido por esta Egrégia Câmara Especializada Cível, fora constatado que ficou consignado no referido acórdão embargado, o conhecimento e provimento do recurso de apelação, via de consequência, condenou o apelante/embargante em custas e honorários sucumbenciais, pretendendo o embargante em sede de embargos de declaração, que seja corrigido o vício, no sentido de corrigir a contradição apontada, para afastar a condenação dos honorários e as custas. Impugnando os aclaratórios, a parte embargada, alegou erro material no julgado, requerendo que seja corrido o vício, para constar no acórdão “o conhecimento e improvimento do apelo”, mantendo-se, a condenação em custas e honorários advocatícios. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, apenas para sanar o vício de erro material apontado pelo embargado, onde se lê “votar pelo conhecimento e provimento do recurso”, leia-se “votar pelo conhecimento e improvimento do recurso”, para manter a sentença que condenou o Banco apelante/embargante nas custas e honorários advocatícios.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, apenas para sanar o vício de erro material apontado pelo embargado, onde se lê “votar pelo conhecimento e provimento do recurso”, leia-se “votar pelo conhecimento e improvimento do recurso”, para manter a sentença que condenou o Banco apelante/embargante nas custas e honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator.”

Relatório

Cuida-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A., em face do acórdão (ID 11369778), que, à unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso. Condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa, com correção monetária a partir do ajuizamento e juros contados do trânsito em julgado.

Nas razões (ID 11406464), o embargante em apertada síntese alega que a ação por ele proposta foi extinta reconhecendo a prescrição, tendo interposto apelação pleiteando a exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários. Relata que o objetivo do recurso é apenas para afastar a condenação em honorários e custas processuais.

Requer o conhecimento e provimento do recurso, para corrigir a contradição, com o provimento do recurso, no sentido de afastar a condenação a custas e honorários advocatícios. Requer ainda, seja substituído o patrono anteriormente cadastrado, a fim de que as intimações sejam feitas exclusivamente em no da Advogada Dr. Giza Helena Coelho, OAB/SP 166.349-SP.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (118994324), requerendo que seja corrigido o erro material, para constar o improvimento do apelo, mantendo-se a sentença que condenou o embargante nas custas e honorários sucumbenciais.

É o relatório, inclua o feito em pauta para julgamento virtual os embargos declaratórios.

Cumpra-se.

                 Passo ao voto.

 

 

Voto.

Conheço dos Embargos de Declaração, eis que preenchidos os requisitos legais.

Como cediço, os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição e erro material no julgado. Ausente uma dessas hipóteses, resta evidenciado que os embargos declaratórios interpostos pela parte são cabíveis.

O embargante em sede de embargos de declaração alega que o acórdão embargada se mostra contraditório, visto que foi dado provimento ao apelo, no entanto condenou o embargante em honorários advocatícios e custas processuais.

Na origem, ao julgar a exceção de pré-executividade, o juízo a quo, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente.

Analisando o dispositivo da ementa, bem como o voto proferido por esta Egrégia Câmara Especializada Cível, fora constatado que ficou consignado no referido acórdão embargado, o conhecimento e provimento do recurso de apelação, via de consequência, condenou o apelante/embargante em custas e honorários sucumbenciais, pretendendo o embargante em sede de embargos de declaração, que seja corrigido o vício, no sentido de corrigir a contradição apontada, para afastar a condenação dos honorários e as custas.

Sem razão o embargante. Vejamos.

De ressaltar que, havendo o acolhimento da exceção de pré-executividade, são devidos honorários advocatícios. Neste sentido é o entendimento pacificado pela jurisprudência, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, são devidos somente se esta resultar na extinção da execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. Assim sendo, merece reforma o acórdão recorrido visto que em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso Especial provido determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que seja estipulado, à luz dos elementos probatórios dos autos, o quantum devido a título de verba honorária. (STJ - REsp: 1646557 SP 2016/0336982-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SEM, CONTUDO, ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS PATRONOS DOS EXCIPIENTES – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0034347-09.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 17.09.2021) (TJ-PR - AI: 00343470920218160000 Pinhais 0034347-09.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 17/09/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021)

Conforme apontado, o acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial, dá ensejo à condenação na verba honorária.

Em resposta aos aclaratórios, a parte embargada, alegou erro material no julgado embargado, requerendo que seja corrido o erro material, para constar no acórdão “o conhecimento e improvimento do apelo”, mantendo-se, a condenação em custas e honorários advocatícios.

Na verdade, no acórdão consta claramente que está “mantendo-se a sentença em todos os termos”, e fixa os honorários recursais a serem pagos pelo exequente/apelante, questionando apenas a fixação de honorários de sucumbência no acatamento da exceção de pré-executividade e, para isso, tenta induzir em erro o relator ao mencionar casos de extinção do feito pela inexistência de bens penhoráveis em que não se condenou em sucumbência, matéria distinta, pois o caso se trata de prescrição pela inércia do exequente.

A propósito.

APELAÇÕES CÍVEIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DESÍDIA DO CREDOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO BANCO – PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO DIANTE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL – RECURSOS NÃO PROVIDOS. […] O acolhimento da prescrição intercorrente decorrente da desídia do credor em dar o devido andamento ao feito executivo enseja o dever de suportar a sucumbência. (TJMS, 2ª Câmara Cível, processo 0005004-16.1997.8.12.0001, Relator Des. Julizar Barbosa Trindade, publicado no DJe em 02/07/2020)

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, apenas para sanar o vício de erro material apontado pelo embargado, onde se lê “votar pelo conhecimento e provimento do recurso”, leia-se “votar pelo conhecimento e improvimento do recurso”, para manter a sentença que condenou o Banco apelante/embargante nas custas e honorários advocatícios.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.  

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator