JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO PEDIDO POR FALTA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEITADAS. MÉRITO. EXONERAÇÃO SERVIDOR. FERIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL DEVIDO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0021904-37.2019.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 20/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0021904-37.2019.8.18.0001

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: LEONARDO SANTANA PEREIRA

Advogado(s) do reclamado: EDER SANTOS DE MORAES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO PEDIDO POR FALTA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEITADAS. MÉRITO. EXONERAÇÃO SERVIDOR. FERIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL DEVIDO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0021904-37.2019.8.18.0001

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI 

RECORRIDO: LEONARDO SANTANA PEREIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: EDER SANTOS DE MORAES - PI13416-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Visa o presente recurso a reforma da sentença (ID 7582243, pag. 47/52) que rejeitou as preliminares suscitadas pelo Estado do Piauí na forma da fundamentação ante exposta e julgou parcialmente procedente, nos termos do art. 490 do Código de Processo Civil, os pedidos constantes na petição inicial para a condenar o Estado do Piauí no pagamento de R$ 14.353,62 (quatorze mil trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da Lei.

O recorrente aduziu em suas razões (ID 7582243, pag. 54/67): inépcia da inicial, falta de índice de correção monetária, ausência de liquidez no pedido, a impossibilidade jurídica do pedido por implicar gasto não previsto na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária, além de violar a lei de responsabilidade fiscal, vedação da própria Lei 6.402/13,questão de ordem pública, incidência do imposto de renda sobre a verba correspondente às verbas rescisórias pleiteadas.

Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, quanto a preliminar de inépcia da inicial e ausência de liquidez do pedido, adoto os fundamentos da sentença para a sua rejeição.

Passo ao mérito.

No tocante a incidência do imposto de renda sobre a verbas correspondente ao pagamento de férias não gozadas e décimo terceiro, entendo assistir parcial razão o recorrente, pois os valores que serão recebidos a título de décimo terceiro possuem natureza remuneratória, razão pela qual sobre esses valores deverão incidir o desconto de imposto de renda, porém quanto as férias não gozadas, estas tem natureza indenizatória, assim, não incide imposto de renda, conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08.

1. Os valores recebidos a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional são indenizações isentas do pagamento do Imposto de Renda. Precedentes: REsp 896.720/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 01.03.07; REsp 1.010.509/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 28.04.08; AgRg no REsp 1057542/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 01.09.08; Pet 6.243/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 13.10.08; AgRg nos EREsp 916.304/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJU de 08.10.07.

2. Recurso representativo de controvérsia, submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

3. Recurso especial provido.

(REsp n. 1.111.223/SP, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009.)

No mais, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, conheço do recurso, e dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar a incidência de imposto de renda apenas nos valores recebidos a título de décimo terceiro, no mais, a sentença resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Imposição de ônus de sucumbência em honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.