APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. TÉCNICOS DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO – GIA. NATUREZA GENÉRICA. INTEGRAR PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Decreto nº 12.138/2006 que regulamenta a Gratificação do Incremento da Arrecadação que dispõe em seu art. 5º que a Gratificação de Incremento da Arrecadação será devida mensalmente aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Fisco Estadual das atividades de tributação, arrecadação e fiscalização e de controle da despesa. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica. 3. Logo, considerando o caráter genérico da Gratificação do Incremento da Arrecadação - GIA, uma vez que integram o conceito de remuneração, é incontroverso que o 13º salário e as férias possuem natureza salarial, reclamando pagamento nos mesmos moldes que o salário efetuado mensalmente. 4. Apelo provido. Sentença reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802179-96.2020.8.18.0032 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 06/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802179-96.2020.8.18.0032

APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA CAMPOS

Advogado(s) do reclamante: RAMON DO NASCIMENTO COSTA

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. TÉCNICOS DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO – GIA. NATUREZA GENÉRICA. INTEGRAR PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. O Decreto nº 12.138/2006 que regulamenta a Gratificação do Incremento da Arrecadação que dispõe em seu art. 5º que a Gratificação de Incremento da Arrecadação será devida mensalmente aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Fisco Estadual das atividades de tributação, arrecadação e fiscalização e de controle da despesa.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica.

3. Logo, considerando o caráter genérico da Gratificação do Incremento da Arrecadação - GIA, uma vez que integram o conceito de remuneração, é incontroverso que o 13º salário e as férias possuem natureza salarial, reclamando pagamento nos mesmos moldes que o salário efetuado mensalmente.

4. Apelo provido. Sentença reformada.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA CAMPOS em face de sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos - Piauí, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Proc. nº 0802091-61.2020.8.18.0031) ajuizada pelo apelante em face do ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado.

Na sentença (Num. 11210166 ), o d. juiz a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condenou, ainda, o apelante a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, suspensa sua exigibilidade face a gratuidade judiciária a ele deferido.

Em suas razões (Num. 11210172), o apelante alega que a remuneração do Técnico da Fazenda Estadual é composta de vencimento mais algumas parcelas de caráter permanente, dentre elas está a Gratificação de Incremento da Arrecadação- GIA e que ela deve ser incluída no cálculo do adicional de férias e gratificação natalina. Destaca, ainda, que o Estado do Piauí, vem pagando a verba salarial –13º Salário e a verba Adicional de Férias (1/3 de Férias) de forma errônea, não tendo como base de cálculo, o valor correspondente à integralidade dos vencimentos, conforme determina a Legislação Estadual e Federal, ou seja, de acordo com seu vencimento mais o valor da gratificação. Ressalta, em seguida, que as referidas verbas estão sendo pagas de forma errônea, uma vez que não leva em conta a gratificação, utilizando-se por parâmetro tão somente o vencimento do servidor, acarretando-lhe prejuízos. Pleiteia, adiante, o recebimento de um saldo/diferença a ser pago ao apelante no importe total R$ 10.958,73 (dez mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), atualizado de acordo com IPCA-E (IBGE). Requer seja conhecida e provida a presente apelação para reformar a sentença atacada.

Em contrarrazões, o apelado afirma que a remuneração integral e o salário normal do servidor público – bases de cálculo do décimo terceiro salário e adicional de férias, respectivamente – se equivalem e nada mais são do que o vencimento do cargo efetivo somado às parcelas permanentes a que fazem jus em razão do exercício do cargo; que todas as verbas de caráter indenizatório não compõem a base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias. Por fim, alega que a GIA constitui gratificação excepcional ou mesmo temporária e que o cálculo das parcelas reivindicadas pelo apelante foi efetuado de acordo com os ditames constitucionais e legais, nada havendo que lhe ser ressarcido. Requer a manutenção da sentença.

O Ministério Público Superior não exarou parecer de mérito, por entender desnecessária sua intervenção (Num. 12501796).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II. MÉRITO

Versa o caso sobre a inclusão da Gratificação de Incremento da Arrecadação - GIA na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário de servidor da SEFAZ - PI.

Sobre a Gratificação de Incremento da Arrecadação no âmbito do Estado do Piauí, assim prevê o art. 27, da Lei Complementar Estadual nº 62/2005, alterado pela LCE nº 120/2008:

Art. 27. Aos Servidores da Secretaria da Fazenda além do vencimento são

devidas as seguintes vantagens pelo efetivo desempenho do cargo:

I - gratificação de incremento da arrecadação;

[…]

 

O art. 28, da LC nº 62/2005, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares, respectivamente, de nºs. 120/2008 e 150/2010, prevê expressamente que a Gratificação por Incremento de Arrecadação – GIA METAS – será paga aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, in verbis:

Art. 28. A gratificação de incremento da arrecadação é composta das seguintes partes:

I – parte devida em função do incremento do valor efetivamente arrecadado com os impostos estaduais paga aos servidores ativos, inativos e pensionistas dos cargos efetivos dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF e Administração Financeira e Contábil - AFC;

II – parte devida em função do cumprimento de metas estabelecidas anualmente pelo Comitê Gestor da Secretaria da Fazenda paga, exclusivamente, aos servidores ativos, inativos e pensionistas do cargo de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - AFFE, segundo as atribuições privativas desse cargo;

III – parte devida em função do cumprimento de metas estabelecidas anualmente pelo Comitê Gestor da Secretaria da Fazenda paga, exclusivamente, aos servidores ativos, inativos e pensionistas do cargo de Técnico da Fazenda Estadual - TFE, segundo as atribuições desse cargo;

IV – parte devida em função do cumprimento de metas estabelecidas anualmente pelo Comitê Gestor da Secretaria da Fazenda paga, exclusivamente, aos servidores ativos, inativos e pensionistas do cargo de Analista do Tesouro Estadual – ATE, segundo as atribuições desse cargo.

§ 1° Considera-se valor efetivamente arrecadado o que de fato ingressa no tesouro estadual proveniente da arrecadação de impostos, excluídas as transferências de recursos de que trata o art. 158, III e IV da Constituição Federal.

§ 2° As partes da gratificação terão limites mensais máximos fixados em lei específica para cada cargo, podendo ser diferenciadas em função da inatividade especificamente em relação à parte de que trata o inciso III.

§ 3° Esta gratificação não poderá ser percebida por servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão.

O Decreto nº 12.138/2006 que regulamenta a Gratificação do Incremento da Arrecadação que dispõe em seu art. 5º que a Gratificação de Incremento da Arrecadação será devida mensalmente aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Fisco Estadual das atividades de tributação, arrecadação e fiscalização e de controle da despesa.

 

Art. 5º A Gratificação de Incremento da Arrecadação será devida mensalmente aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Fisco Estadual das atividades de tributação, arrecadação e fiscalização e de controle da despesa.

A Lei Estadual 5.543/2006, que fixa a remuneração dos cargos do pessoal do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, Administração Financeira e Contábil - AFC, estabelece, em seu artigo 3º o seguinte:

 

Art. 3º A remuneração do cargo de Técnico da Fazenda Estadual - TFE é composta por:

(…)

 II - gratificação de incremento da arrecadação, limitada mensalmente a R$ 1.200,00

(mil e duzentos reais).

 

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica. Veja-se recente precedente:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. SERVIDOR FALECIDO ANTES DE 19/2/2004. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO À PENSÃO POR MORTE.

1. A despeito da natureza pro labore faciendo da Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, seu pagamento de forma indistinta a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-na em gratificação de natureza genérica, extensível, desta maneira, a todos os aposentados e pensionistas. Nesse sentido: REsp 1.786.583/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/3/2021; AgInt no REsp 1.538.033/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/9/2020.

2. Agravo interno não provido.

(STJ – AgInt no REsp 1687247/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina – PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 16/08/2021, DJe: 18/08/2021)

Este Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre à matéria, senão vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO INCREMENTO ARRECADAÇÃO. NATUREZA GENÉRICA. POSSIBILIDADE EXTENSÃO SERVIDORES INATIVOS. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA".

1.O impetrantes são servidores públicos da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí e embora possuam os requisitos para a aposentadoria, ainda exercem suas atividades porque não querem perder a Gratificação de Incremento de Arrecadação, por ser parcela remuneratória do salário dos servidores ativos e inativos, bem como “ter havido recolhimento da previdência social sobre os valores das gratificações.

2. Daí a impetração do presente mandado de segurança preventivo, para assegurar o direito líquido e certo em manter a gratificação por incremento de arrecadação aos proventos de aposentadoria.

3. O Estado do Piauí alega a inconstitucionalidade do art. 28, inciso II a VI e art. 29 LC 62/2005, com alterações feitas pelas Leis 120/2008 e 150/2010, por destinar a gratificação de incremento da arrecadação não só aos servidores que estão na ativa, como também aos aposentados e pensionistas.

4. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto a gratificação de incremento de arrecadação, ficando claro acerca da possibilidade de extensão aos servidores inativos, tendo em vista sua natureza genérica. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp: 428304 GO 2013/0374298-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/02/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2014; STJ - AgRg no REsp: 1372058 CE 2013/0061588-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/02/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
11/02/2014.

5. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, também já se posicionou pela constitucionalidade da LC Estadual nº 62/2005 e possibilidade da inclusão da gratificação de incremento de arrecadação aos proventos de aposentadoria, em sede de Uniformização de Jurisprudência.

6. Dessa forma, para a incorporação das verbas pagas em razão da atividade desempenhada é necessária expressa determinação legal, o que se verifica no presente caso.

7.Por todo exposto, conheço do presente mandado de segurança, para, no mérito, conceder a segurança, de modo a garantir a gratificação por incremento de arrecadação aos impetrantes na inatividade.(TJPI | Mandado de Segurança Nº 2015.0001.002951-0 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa| 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 06/02/2018)”

No caso, a primeira vista, observo que a Gratificação pelo Incremento de Arrecadação (GIA) é paga indistintamente a todos os servidores que compõem o Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF independentemente de qualquer requisito, configurando, portanto, uma vantagem de natureza genérica.

A Lei Complementar Estadual nº 13/1994, que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí e, em seu art. 57 dispõe que a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus do mês de dezembro, por mês de exercício.

 

Art. 57º A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus do mês de dezembro, por mês de exercício.

 

Quanto ao adicional de férias dispõe a referida lei, em seu art. 67, que será pago ao servidor por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias, dispondo o seu parágrafo único, ainda, que no caso de o servidor exercer função de Direção, Chefia ou Assessoramento, ou ocupar cargo em Comissão, função essa que gera uma gratificação de natureza pro laborem faciendo, a respectiva vantagem será considerada no cálculo adicional de férias, o que confirma a ideia de que o abono de férias incide sobre a remuneração integral do período de gozo de férias do servidor.

 

Art. 67º Independentemente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.

Parágrafo Único - No caso de o servidor exercer função de Direção, Chefia ou Assessoramento, ou ocupar cargo em Comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo adicional de que trata este artigo.

Logo, é possível verificar que a gratificação de incremento de arrecadação compõe a remuneração dos Técnicos da Fazenda Estadual, devendo ela, por consequência, ser incluída no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. Nesse sentido, cita-se julgados sobre casos semelhantes:

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (GIEFS) E ADICIONAL NOTURNO - VANTAGENS QUE INTEGRAM O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DIREITO RECONHECIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.10.090327-7/002 E NO IRDR Nº 1.0000.16.032832-4/000 - SÚMULA Nº 35 DO TJMG – DIFERENÇA DEVIDA. - O adicional noturno e a Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS), pagos aos servidores da UNIMONTES, compõem a remuneração e devem integrar a base de cálculo da gratificação natalina - Tese firmada no IRDR de nº 1.0000.16.032832-4/000, pela 1ª Seção Cível deste TJMG, cuja decisão é vinculante aos demais órgãos fracionários - Conforme decisão do Órgão Especial no IUJ nº 1.0024.08.943564-8/002, o adicional noturno compõe a remuneração do servidor e produz efeitos reflexos sobre gratificação natalina, quando recebido habitualmente - Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 pelo STF (ADI nº 4.357/DF), o STJ, no REsp nº. 1.270.439/PR, adotou o entendimento de que, a partir de 29/06/2009, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1ºF, da Lei 9494/97, com redação pela Lei 11960/09 e decisão proferida na mencionada ADI, e a correção monetária de acordo com o IPCA-E - Nas causas em que a Fazenda for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, do § 3º, do art. 85, somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II). (TJ-MG- AC:10433140234835001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 08/10/2019, Data de Publicação: 11/10/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. TÉCNICOS DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO – GIA. NATUREZA GENÉRICA. BASE DE CALCULO ADICIONAL DE FÉRIAS E DECIMO TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Decreto nº 12.138/2006 que regulamenta a Gratificação do Incremento da Arrecadação que dispõe em seu art. 5º que a Gratificação de Incremento da Arrecadação será devida mensalmente aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Fisco Estadual das atividades de tributação, arrecadação e fiscalização e de

controle da despesa.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica.

3. Logo, considerando o caráter genérico da GIA, não há que se falar na sua exclusão da base de calculo da gratificação natalina e o abono de férias, uma vez que integram o conceito de remuneração.

4. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJ-PI AC/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0802091-61.2020.8.18.0031, Relator: Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 23/06/22).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO (GIA). INTEGRAR PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL.

1. É incontroverso que o 13º salário e as férias possuem natureza salarial, reclamando pagamento nos mesmos moldes que o salário efetuado mensalmente. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PI AC: 0800418-70.2020.8.18.0051, Relator: Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 20/09/2023).

 

Assim, o provimento do recurso é medida que se impõe.

 

 

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso, e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de piso e julgar parcialmente procedente a ação, para  1) Condenar o requerido, ora apelado, a incluir na base de cálculo do décimo terceiro salário e do 1/3 de férias da parte autora, ora apelante, as parcelas referentes à Gratificação de Incremento da Arrecadação; 2) CONDENAR o Estado ao pagamento em favor do Apelante das diferenças resultantes da inclusão da Gratificação de Incremento da Arrecadação na base de cálculo do décimo terceiro salário e do abono de férias, referente aos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, com juros e correção monetária nos termos do tema 905 do STJ, até dezembro de 2021, quando deverá ser observado o índice de correção e juros de mora estabelecido na emenda 113/2021.

Condeno ainda o apelado a pagar os honorários advocatícios da parte apelante, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Isentos de custas por disposição legal, não tendo havido o adiantamento delas pelo requerente, em razão da justiça gratuita.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.