poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0818453-73.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]
APELANTE: NILSA ARAUJO TAJRA
APELADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA
REPRESENTANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Inicialmente, é importante ressaltar que, segundo dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso que, dentre outras hipóteses, estiver prejudicado.

No caso, verifica-se, após detida análise dos autos, que o presente recurso é equivalente à Apelação Cível n° 0707713-80.2018.8.18.0000, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, atualmente tramitando sob esta Relatoria, em que foi determinado, em 13/09/2023, a “lavratura do acórdão, por meio de notas taquigráficas, em conformidade o entendimento exarado pelo relator aposentado e a certidão de julgamento de Id. Num. 2913379 - Pág. 1, uma vez que esta representa o julgamento desta Câmara” (ID Num. 13193559).

Dessa forma, constatando-se o equívoco de protocolo/distribuição em duplicidade do recurso, sendo os autos nº 0707713-80.2018.8.18.0000 sido distribuídos anteriormente aos presentes, não há razão para o prosseguimento deste feito, ante a ausência de interesse recursal.

Em face do exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de ID Num. 14133512, bem como para determinar a extinção do feito, uma vez que prejudicada a análise deste recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Intimações necessárias.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Teresina/PI, 20 de novembro de 2023.