JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CELEBRADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO A 13º SALÁRIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RE 1066677. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1066677 (Tema 551 - Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público), estabeleceu que servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. No caso dos autos, o recorrente não comprovou que foi recontratado sucessivas vezes, não restando configurada a excepcionalidade supramencionada, e em consequência não faz jus às indenizações pleiteadas. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800525-30.2021.8.18.0003 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 23/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800525-30.2021.8.18.0003

RECORRENTE: JOSE RIBEIRO SILVEIRA JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: FELIPE AUGUSTO PESSOA SILVEIRA

RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE TERESINA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CELEBRADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO A 13º SALÁRIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RE 1066677. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

- O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1066677 (Tema 551 - Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público), estabeleceu que servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. No caso dos autos, o recorrente não comprovou que foi recontratado sucessivas vezes, não restando configurada a excepcionalidade supramencionada, e em consequência não faz jus às indenizações pleiteadas.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSÉ RIBEIRO SILVEIRA JÚNIOR em face do Município de Teresina e Fundação Municipal de Saúde – FMS, objetivando a condenação do réu ao pagamento de R$ e R$ 28.014,32 (vinte e oito mil, quatorze reais e trinta e dois centavos) referente às verbas rescisórias, quais sejam indenização de férias, terço constitucional de férias.

Visa o recurso a reforma total da sentença (que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC (ID 7620301).

Opostos embargos de declaração em face da sentença a quo estes foram acolhidos para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao embargante (ID 7620311).

O autor inconformado com o decisum interpôs recurso inominado alegando em suas razões recursais em síntese: o cabimento das verbas pleiteadas, além da condenação em danos morais; por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial (ID 7620314).

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 7620518).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nas custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

 Relatora