RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO À GRATIFICAÇÃO. VALOR SOLICITADO PARA EMPENHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE NÃO DEMONSTROU EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0023613-44.2018.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 20/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0023613-44.2018.8.18.0001

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: VALDENICE CAMELO DEOLINDO ALENCAR

Advogado(s) do reclamado: ANDRE RODRIGUES DA SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO À GRATIFICAÇÃO. VALOR SOLICITADO PARA EMPENHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE NÃO DEMONSTROU EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Cuida-se de recurso contra sentença, que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição e julgou procedentes os pedidos autorais e o fez com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar a existência do direito e condenar o Estado do Piauí a realizar o pagamento R$ 6.400,00(seis mil e quatrocentos reais) acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei, referente à gratificação Condição Especial de Trabalho devida a autora nos meses de Agosto de 2011 a Março de 2012, ante comprovação do exercício efetivo de professora no Centro de Ensino Integrado, tendo em vista a natureza propter laborem da referida gratificação. Indeferiu o pedido de justiça gratuita

Nas razões recursais o recorrente, alega em síntese: o capítulo da sentença quanto à prejudicial de mérito da prescrição, o capítulo da sentença quanto à natureza propter laborem da verba pleiteada, o capítulo da sentença quanto à observância do princípio da legalidade estrita e da vedação ao incremento de remuneração de servidores públicos pelo judiciário, realização de gastos não previstos em lei.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 19/05/2024