PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0755069-95.2023.8.18.0000CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RIBEIRO DE ARAUJOAGRAVADO: ESTADO DO PIAUI E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO - CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE - ACESSO À JUSTIÇA - RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. I. Nos termos do art. 99 do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em diversas fases processuais, sendo que o juiz somente poderá indeferi-lo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes disso, oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. II. A afirmação de pobreza, com o objetivo de obter a gratuidade da justiça, goza de presunção relativa de veracidade, não sendo exigida a demonstração de miserabilidade, estado de necessidade ou renda familiar específica. III. A concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser orientada pelo critério de proporcionalidade, considerando-se o valor das despesas processuais em relação à renda do requerente, de forma a viabilizar o acesso à justiça sem impor ao jurisdicionado encargos financeiros desproporcionais. IV. É fundamental que o magistrado oportunize a instrução do pedido de gratuidade, permitindo à parte requerente demonstrar sua necessidade, mesmo que esta possua boa renda mensal ou seja proprietária de bens imóveis, desde que não disponha de liquidez para custear o processo. V. A concessão da gratuidade judiciária é um dos mecanismos essenciais para garantir o acesso à tutela jurisdicional adequada, evitando que o jurisdicionado seja compelido a arcar com despesas processuais que ultrapassem a capacidade de seus recursos. VI. No presente caso, considerando que o agravante comprovou a dificuldade em arcar com as custas processuais em razão do valor expressivo da causa, e não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, impõe-se o reconhecimento do benefício. VII. Recurso conhecido e provido para conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755069-95.2023.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 15/12/2023 )

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0755069-95.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RIBEIRO DE ARAUJO
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

E M E N T A

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO - CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE - ACESSO À JUSTIÇA - RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO.

I. Nos termos do art. 99 do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em diversas fases processuais, sendo que o juiz somente poderá indeferi-lo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes disso, oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

II. A afirmação de pobreza, com o objetivo de obter a gratuidade da justiça, goza de presunção relativa de veracidade, não sendo exigida a demonstração de miserabilidade, estado de necessidade ou renda familiar específica.

III. A concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser orientada pelo critério de proporcionalidade, considerando-se o valor das despesas processuais em relação à renda do requerente, de forma a viabilizar o acesso à justiça sem impor ao jurisdicionado encargos financeiros desproporcionais.

IV. É fundamental que o magistrado oportunize a instrução do pedido de gratuidade, permitindo à parte requerente demonstrar sua necessidade, mesmo que esta possua boa renda mensal ou seja proprietária de bens imóveis, desde que não disponha de liquidez para custear o processo.

V. A concessão da gratuidade judiciária é um dos mecanismos essenciais para garantir o acesso à tutela jurisdicional adequada, evitando que o jurisdicionado seja compelido a arcar com despesas processuais que ultrapassem a capacidade de seus recursos.

VI. No presente caso, considerando que o agravante comprovou a dificuldade em arcar com as custas processuais em razão do valor expressivo da causa, e não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, impõe-se o reconhecimento do benefício.

VII. Recurso conhecido e provido para conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita.

  

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, concedendo à parte agravante os benefícios da justiça gratuita. Sem custas. Sem honorários, na forma do voto do Relator..

R E L A T Ó R I O 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de medida liminar, interposto por  LUIZ CARLOS RIBEIRO DE ARAUJO, devidamente qualificado, contra decisão interlocutória proferida nos autos de origem, que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo como parte adversa  ESTADO DO PIAUI, igualmente qualificada.

Em suas razões recursais alega, em síntese, que é necessária a concessão da justiça gratuita, visto que a sua situação econômica não lhe permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção, e que a declaração de hipossuficiência que apresentou goza de presunção de veracidade.    

Requer, assim, o recebimento do recurso, com a concessão da medida liminar, e, ao final, a reforma da decisão recorrida, restando deferidos os benefícios da justiça gratuita em caráter definitivo.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

V O T O 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

 

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

A priori, anoto que o cabimento do presente recurso atende ao disposto no art. 1.015, V, bem como está instruído na forma dos enunciados dos arts. 1.016 e 1.017, todos do Código de Processo Civil. Verifica-se a sua tempestividade e a dispensa provisória de recolhimento do preparo (recurso interposto de decisão que denegou os benefícios da justiça gratuita - art. 101, § 1°, do Código de Processo Civil), nos termos do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil.

 

DAS RAZÕES DO VOTO

 

Como relatado, no caso em exame, a agravante requer a concessão de medida liminar no presente agravo de instrumento, interposto contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Afirma o agravante que o juízo de piso indeferiu o pedido de gratuidade, afirmando que não percebe menos que três salários mínimos de renda mensal:

O art. 99, do CPC, professa que:

 

Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

 

Dimana do citado dispositivo legal que, mesmo diante de elementos que aparentemente indiquem certa capacidade financeira da parte, não pode o magistrado pura e simplesmente negar o requerimento de justiça gratuita, devendo, na verdade, oportunizar ao postulante a comprovação de que preenche os requisitos autorizadores da concessão. Somente depois, deve o magistrado se pronunciar.

Não tem sido outro o entendimento adotado por esta Corte de Justiça, consoante perceptível das seguintes ementas:

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO DE PLANO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA NECESSIDADE – OPORTUNIZAÇÃO – DECISÃO REFORMADA.

1. Havendo a parte pleiteado a gratuidade da justiça e se revestindo a declaração de pobreza de presunção relativa de veracidade, descabe o indeferimento desse benefício de plano, devendo o magistrado, antes de fazê-lo, oportunizar a prova da efetiva necessidade, nos termos do § 2º, do artigo 99, do novel Código de Processo Civil. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.001959-8 | Relator: Des. Fernand Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/12/2018).

 

* * * * *

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. INDEFERIMENTO DE PLANO PELA JUÍZA A QUO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO §2º, DO ART. 99 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I - Antes de se analisar os argumentos da Agravante, fundamentados art. 99, § 4º, do CPC, da leitura acurada do artigo 99, do CPC, há de se observar, inicialmente, a parte final do seu § 2º, que estipula um dever ao juiz, qual seja, o de antes de indeferir o pedido de Justiça Gratuita, determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressuposto para o deferimento da mesma.

II - Com efeito, a afirmação de pobreza, com o fito de obtenção de gratuidade da Justiça, em verdade, goza de relativa presunção de veracidade, razão pela qual, no caso concreto, deve o Magistrado investigar a real condição financeira da Agravante, devendo, em caso de indícios de suficiência de recursos, determinar seja demonstrada a hipossuficiência, o que não foi feito no caso em comento.

III - Sobre o tema, o STJ já tem jurisprudência consolidada no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de fazê-lo, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais.

IV - Verifica-se, no caso, erro in procedendo do Magistrado no julgamento do feito, padecendo de vício insanável de nulidade a decisão recorrida, o qual pode ser reconhecida de ofício.

V - Recurso conhecido e provido para anular a decisão a quo, por erro in procedendo, determinando que o Juízo de origem propicie à Agravante a oportunidade de demonstrar a sua hipossuficiência. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.002429-0 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara de Direito Público  Data de Julgamento: 06/12/2018 )

 

Entende-se que a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser orientada por um critério de proporcionalidade, de modo que haja um sopesamento concreto entre o valor das despesas processuais e a renda média do pretenso beneficiário.

Faz jus ao beneficia da gratuidade aquela pessoa com "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC).

Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximo. E possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do beneficia, e que também o seja aquele sujeito que é proprietário de bens im6veis, mas não dispõe de liquidez.

A gratuidade judiciaria e um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso a justiça; o sujeito tenha que comprometer significativamente a sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.

A lei não fala em números, não estabelece parâmetros. O sujeito que ganha boa renda mensal pode ser tão merecedor do beneficia quanto aquele que sobrevive à custa de programas de complementação de renda.

O que pode diferenciá-los é a maior ou menor dificuldade com que o pedido de concessão do beneficia e tratado: o de melhor renda pode ser chamado a justificar o seu requerimento, provando a insuficiência de recursos.

Por isso mesmo, nem sempre o beneficiário será alguém em situação de necessidade, de vulnerabilidade, de miséria, de penúria – sobretudo agora, com a possibilidade expressa de modulação do benefício. É preciso atentar para isso; essa percepção influenciara a forma como deve ser interpretada e aplicada a condição de que fala o art. 98, §3°, do CPC, em caso de derrota do beneficiário e de cobrança dos valores por ele devidos em razão da sucumbência processual.

Portanto, não é defensável impor ao jurisdicionado que, para que possa ter acesso à tutela jurisdicional adequada, arque com despesas superiores às forças que seus bens são capazes de suportar.

No caso dos autos, resta assente que o agravante arca com despesas que comprometem sua renda de maneira à impor dificuldade ao adimplemento das custas processuais, ainda mais dada a expressividade do valor das despesas de ingresso devidas concretamente em razão do valor da causa ajuizada.

Ora, tendo em conta que nos autos fica demonstrada, em tese, a necessidade da concessão do benefício, é de rigor que seja a parte agraciada com os benefício da justiça gratuita ao invés de tê-los indeferidos.

  

DECISÃO

 

Ante o exposto, com base nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo da prova coligida aos autos, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, concedendo à parte agravante os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas. Sem honorários.

É o voto.

  

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator