EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Torna-se desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo para a caracterização do dano moral ante a cobrança de serviços não contratados pelo apelante. 2. A indenização por dano moral, neste caso, deriva da irregularidade dos descontos efetuados. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0810891-71.2022.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 30/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0810891-71.2022.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO VALENTIM DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES, CARLA THALYA MARQUES REIS

APELADO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Torna-se desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo para a caracterização do dano moral ante a cobrança de serviços não contratados pelo apelante.

2. A indenização por dano moral, neste caso, deriva da irregularidade dos descontos efetuados.

3. Recurso conhecido e provido.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO interposta por FRANCISCO VALENTIM DA SILVA  em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Processo nº 0810891-71.2022.8.18.0140) ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A, ora apelado. 

 

Na sentença (Num.9323791), o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando a parte ré à repetição em dobro dos descontos efetuados na conta do apelante, sem contudo conceder a indenização por danos morais pleiteada.

 

Em suas razões recursais (Num. 9323792), a parte apelante insurge-se contra a não concessão da indenização por danos morais, alegando que se trata de um dano presumido diante da irregularidade dos descontos efetuados. Assim, requer que seja concedida a indenização por danos morais.

 

Em contrarrazões (Num. 9323797), o banco apelado defende o desprovimento do recurso e pede, ao final, a manutenção da sentença de primeiro grau.

 

É o relatório. 

 

 

VOTO 

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. Juízo de admissibilidade

 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado. Justiça gratuita deferida. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.

 

II. Preliminares

 

Não há.

 

III. Mérito

 

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo, de forma acertada, considerou irregular os descontos efetuados na conta do apelante.

Ora, uma vez considerada a irregularidade da contratação, o dano moral surge como decorrência daquela invalidade ante a cobrança indevida de serviços não contratados pelo apelante. No mesmo sentido, cito precedente desse colendo Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – PACOTE COM INCLUSÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS – SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO APELADO - COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO IMPROVIDO. 1 - Cobrança indevida de valores por serviços não contratados. No caso, restou comprovada a falha na prestação do serviço consistente na ilicitude das cobranças emitidas, haja vista a inexistência da sua contratação. 2 - Condenação de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, em razão da flagrante má-fé em cobrar serviços diversos do pretendido pelo consumidor. 3 - A cobrança de serviços não contratados pelo apelado enseja o direito à declaração de inexigibilidade do débito, além de constituir-se em ilícito capaz de abalar sua paz, devendo oportunizar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, fazendo-se desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo sofrido, o qual é presumido neste caso. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800363-29.2018.8.18.0039 | Relator: Haroldo Oliveira Rehem | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/03/2021)

 

Assim, no tocante à fixação do montante indenizatório, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme jurisprudência desta colenda 4ª Câmara Especializada Cível (TJPI. AC nº 0000144-55.2015.8.18.0071.3ª Câmara Especializada Cível. Rel: Des. José Ribamar Oliveira. Julgado em 29.09.2023). 

 

IV. Dispositivo

 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar em parte a decisão vergastada, especificamente para conceder a indenização por danos morais ao apelante no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Sem majoração de honorários advocatícios, haja vista o provimento do recurso.

 

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

 

É como voto.