PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

GAB. DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

AGRAVO INTERNO Nº 0759980-53.2023.8.18.0000

PROCESSO ORIGINÁRIO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0751475-44.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: Município de Teresina

AGRAVADO: Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí

RELATOR: Desembargador José Ribamar Oliveira

AGRAVO INTERNO CÍVEL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por MUNICÍPIO DE TERESINA em face de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0751475-44.2021.8.18.0000, onde são partes a ora agravante AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL - ADH.

Na decisão recorrida, o então relator negou o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo, suspendendo a decisão hostilizada de 1º grau até o pronunciamento definitivo do mérito.

Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso (ID 13050973) pleiteia a reconsideração da decisão recorrida.

É o sucinto relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Por meio deste agravo interno, o agravante se insurge contra a decisão monocrática deste Relator que deferiu o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo requerido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0751475-44.2021.8.18.0000.

Todavia, em consulta aos autos do referido processo principal, constata-se que o recurso já teve o seu mérito julgado por acórdão da 4ª Câmara Especializada Cível.

Em consequência, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto do presente recurso, tendo em vista que não possui mais aptidão para atingir a finalidade processual almejada pelo recorrente.

Pois bem. Dispõe o Art. 932, III, do Código de Processo Civil, que incumbe ao Relator não conhecer do recurso prejudicado.

Portanto, com fundamento no Art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso, porque prejudicado em razão da perda de seu objeto.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Relator