poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0763348-70.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Pagamento]
AGRAVANTE: PEIXOTO & FERREIRA LTDA - ME
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUÍ

EMENTA

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra acórdão, evidenciando-se o não cabimento do recurso, eis que tal espécie recursal se presta a impugnar decisões unipessoais (monocráticas) do Relator.
2. Agravo interno não conhecido.

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno interposto pela empresa Peixoto & Ferreira LTDA-ME contra acórdão de julgamento proferido pela 6ª Câmara de Direito Público no Agravo de Instrumento nº 0751158-12.2022.8.18.0000. Eis a ementa do acórdão embargado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A EXECUÇÃO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DEVIDAMENTE ENFRENTADAS.
1. Inexiste omissão ou contradição no acórdão embargado, notadamente porque todas as alegações trazidas no agravo de instrumento, quais sejam: ilegitimidade ativa ad causam do Estado do Piauí para promover a execução fiscal e incompetência da justiça estadual, foram devidamente enfrentadas e não há nenhuma dissonância entre os fundamentos e a conclusão do julgado.
2. “Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes”. Precedente do STJ.
3. Embargos conhecidos e improvidos.

É o que basta relatar. DECIDO.

O presente agravo interno foi interposto contra acórdão, evidenciando-se o não cabimento do recurso, eis que tal espécie recursal se presta a impugnar decisões unipessoais (monocráticas) do Relator. A propósito, confira-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE SEÇÃO DO STJ. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro.
2. Agravo interno em recurso especial não conhecido.¹

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. MULTA.
1. Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.
2. “Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa” (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).
3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.²

Diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, cabe ao Relator não conhecer do inconformismo, nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência.³

DISPOSITIVO:

Em virtude do exposto, não conheço do recurso.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.

2STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.890.667/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.

3STJ, AgRg no AgRg no Ag n. 538.850/MG, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 26/5/2009, DJe de 8/6/2009.