EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valor no dobro e danos morais. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO QUE EVIDENCIA A LEGALIDADE DA COBRANÇA. DESCONTOS DEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800211-47.2023.8.18.0122 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 13/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800211-47.2023.8.18.0122

RECORRENTE: EDUARDO RIBEIRO GOMES

Advogado(s) do reclamante: RUI SAULO CUNHA COSTA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800211-47.2023.8.18.0122
Origem: 
RECORRENTE: EDUARDO RIBEIRO GOMES 
Advogado do(a) RECORRENTE: RUI SAULO CUNHA COSTA - PI18834-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valor no dobro e danos morais, na qual a parte autora afirma: que possui conta-corrente junto ao Banco Requerido; que desde a abertura da conta, existe uma cobrança mensal denominada “Tarifa – Pacote de Serviços” e que não concorda com as cobranças realizadas. Requereu, ao final, a concessão do benefício da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; o cancelamento da Tarifa – Pacote de Serviços; a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação do Requerido por danos morais.

Em contestação a parte Ré aduziu: que houve contratação bilateral; que existe contrato assinado pela Demandante com previsão de cobrança da Tarifa de Serviços e que não praticou qualquer conduta indevida.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: que a parte autora contratou com o banco requerido, em março de 2019 (Id nº 44604529), Proposta/ Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, o qual autoriza o débito de tarifas referentes a produtos e serviços prestados na conta-corrente e /ou conta poupança e que verifica-se que a parte autora, em sua inicial, afirma que sofre a cobrança da referida tarifa bancária desde a abertura da conta. Assim, constata-se que os serviços bancários contidos na mencionada tarifa já estão disponíveis a ela por todo este tempo, não tendo a parte autora demonstrado de qualquer forma que estava insatisfeita com esta relação negocial e que já teria tentado desconstituí-la. Por consequência, julgou IMPROCEDENTES os pedidos da autora, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15. 

Inconformado, o autor, ora Recorrente alegou em suas razões: que nunca contratou o serviço de tarifa pacote de serviços e que o Banco Requerido praticou conduta ilícita ao realizar descontos sem a devida autorização do Requerente. Por fim, requereu a gratuidade da justiça; o cancelamento da tarifa pacote de serviços; a restituição em dobro dos descontos indevidos e a condenação do Banco Demandado por litigância de má-fé.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 12/03/2024