poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0761390-83.2022.8.18.0000
CLASSE: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL (216)
ASSUNTO(S): [Competência Tributária, Inconstitucionalidade Material]
ARGUINTE: MANOEL IVO DE CARVALHO EIRELI
ARGUIDO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Incidente de Inconstitucionalidade nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO busca discutir a existência ou não de fumus boni iuris, em cognição superficial/sumária, que tem processo de origem o autos do Agravo de Instrumento nº 0754047-70.2021.8.18.0000, a qual vincula-se o recurso em análise.

Pela dinâmica procedimental os autos do processo principal - processo nº (0827635-15.2020.8.18.0140) houve a prolação de sentença extinguindo o feito com resolução do mérito. Esclareça-se que este Incidente de Inconstitucionalidade, está vinculado ao aludido Agravo de Instrumento, haja ter o mesmo objeto deste recurso.

Esse fato superveniente tem repercussão na órbita do interesse de agir da embargante/agravante, o qual resulta inexistente, de modo a inviabilizar o prosseguimento deste recurso, vale dizer, agravo interno, impondo-se a perda superveniente do objeto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Assim, para que o processo seja útil é preciso que haja a necessidade concreta do exercício da jurisdição e ainda a adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida. Prejudicado, portanto, a análise do incidente de inconstitucionalidade.

Dessa forma, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC/2015, JULGO PREJUDICADO o presente incidente, ante a flagrante perda superveniente do seu objeto.

Outrossim, transcorrido in albis o prazo recursal, determino seja certificado o trânsito em julgado e adotadas as providências exigíveis para o devido arquivamento do incidente de inconstitucionalidade.

Intime-se e Cumpra-se.

TERESINA-PI, 20 de novembro de 2023.