poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0007895-56.2010.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA SANTOS, PASCOAL WELLINGTON AMARAL DA SILVA, FELIPE SANTIAGO MONTEIRO NETO, LUARDO CESAR LIMA MAGALHAES MELO, HELIO RENNAN DE SOUSA SILVA, NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS NUCEPE - UESPI, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS NUCEPE - UESPI, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, MAURICIO DE OLIVEIRA SANTOS, PASCOAL WELLINGTON AMARAL DA SILVA, FELIPE SANTIAGO MONTEIRO NETO, LUARDO CESAR LIMA MAGALHAES MELO, HELIO RENNAN DE SOUSA SILVA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §3º, DO CPC/15. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Compulsando os autos e em consulta ao sistema e-TJPI, verifico que já houve recurso de Agravo de Instrumento (nº 0003599-23.2010.8.18.0000), envolvendo as mesmas partes e o objeto do presente feito (processo de origem nº 0007895-56.2010.8.18.0140) de relatoria do Eminente Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES, de distribuição anterior ao presente recurso de Apelação n° 0007895-56.2010.8.18.0140.

Nesse sentido, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 930, que a interposição do primeiro recurso torna prevento o relator para os demais recursos ou feitos a ele conexos, a saber:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.”

Todavia, no presente caso, por equívoco, este feito foi distribuído para minha relatoria, quando na verdade deveria ter sido distribuído para o Eminente Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES, que é o prevento para apreciação e julgamento do feito, na forma do artigo 135-A do RITJPI, a seguir exposto:

“Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.”

(Negritei)

Outrossim, acrescento que, face a aposentadoria do Desembargador Fernando Carvalho Mendes, devem os presentes autos serem redistribuídos, por prevenção, para o Eminente Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA, na 1ª Câmara Especializada Cível, tendo em vista a transferência de acervo dos processos de relatoria do Desembargador aposentado Fernando Carvalho Mendes ao Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira, incluindo as prevenções do Desembargador substituído.

Isto posto, com fulcro nos arts. 55, §3º, e 930, parágrafo único do CPC c/c o art. 135-A, do Regimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, determino a remessa dos autos ao setor competente, para que se proceda a nova distribuição do feito, em razão da prevenção, recaindo para a relatoria do Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira, conforme acima fundamentado.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada em sistema

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator