poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0761243-57.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
AGRAVANTE: 0 ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: TELLIO ARRAIS LIMA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão monocrática proferida nos autos da apelação nº 0019215-64.2014.8.18.0140.

A distribuição do presente agravo interno ocorrera em cumprimento a determinação por mim emanada nos autos da aludida apelação nº 0019215-64.2014.8.18.0140, conforme despacho de ID 8847774:

Nos autos desta Apelação consta petição de Agravo Interno registrada sob ID 5165349, interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo apelante.

Considerando que, nos termos da Resolução nº 62/2017 do TJ/PI, o Agravo Interno deveria receber nova autuação e ficar em apenso ao processo principal, determino à Coordenadoria Judiciária Cível que adote as providências necessárias para a adequação do recurso à referida norma.

Ocorre que este recurso já tramita no PJe-2º Grau sob o nº. 0759621-74.2021.8.18.0000, identificando-se, pois, a distribuição em duplicidade do agravo interno em epígrafe, sendo imperativo o cancelamento da distribuição do recurso posterior, qual seja, o presente Agravo Interno nº. 0761243-57.2022.8.18.0000.

À Coordenadoria Judiciária Cível, para cancelamento desta distribuição, com os expedientes necessários.

Teresina-PI, data registrada em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS