TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0022011-52.2017.8.18.0001

 RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, S B DE ARAUJO

 Advogado(s) do reclamante: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

 RECORRIDO: MARIA DA COSTA PAIVA ARAUJO

 RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORIAS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

Trata o caso de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORIAS ajuizada por MARIA DA COSTA PAIVA ARAÚJO em desfavor de BV FINANCEIRA S.A. E MUNDIAL VEÍCULOS,

Visa o recurso a reforma da sentença que julgou: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil/15 e, por consequente: I - Determino o cancelamento do contrato de financiamento de nº 12036000230141, em nome da requerente, com a declaração da inexistência do débito de R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme cobrança datada de novembro de 2016; bem como à obrigação da requerida MUNDIAL VEÍCULOS a transferir a documentação do veículo Fox Prime, Placa NNB-9793, para o atual comprador, junto ao DETRAN, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); bem como à obrigação da BV FINANCEIRA caso tenha inserido o nome da autora no SPC/SERASA, exclua o mesmo sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II - Condeno o banco BV FINANCEIRA E MUNDIAL VEÍCULOS a pagarem solidariamente à Autora a Senhora MARIA DA COSTA PAIVA ARAÚJO, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora a partir da data do arbitramento; III - Defiro o pedido de justiça gratuita, eis que há documentos hábeis a demonstrar a hipossuficiência, bem como a autora está assistida pela Defensoria Pública. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.”

Em suas razões recursais, a recorrente sustenta da reforma da sentença de 1º grau para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença a quo.

É o sucinto relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator