EMENTA RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 11.482/07. Tabela relativa aos percentuais indenizatórios para seguro DPVAT. APLICAÇÃO DA MP Nº 451/08. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000130-93.2011.8.18.0109 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 17/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000130-93.2011.8.18.0109

RECORRENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA

RECORRIDO: EULER MARYS FERNANDES ALMEIDA

Advogado(s) do reclamado: LOURIVAN DE ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 11.482/07. Tabela relativa aos percentuais indenizatórios para seguro DPVAT. APLICAÇÃO DA MP Nº 451/08. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

Trata o caso de recurso contra a sentença que, em Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, JULGOU: ”rejeito as preliminares suscitas e no mérito acolho em parte o pedido articulado na inicial pelo que condeno a empresa porto seguro e cia de seguros gerais a pagar ao autor EULLER MARYS FERNANDES ALMEIDA A IMPORTÂNCIA DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS)”.

Em suas razões recursais, a recorrente sustenta da reforma da sentença de 1º grau para julgar improcedente o pedido inicial.

 Parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença a quo.

 É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 

 

Datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 16/05/2024