TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800006-25.2017.8.18.0026

 RECORRENTE: JOSE LEITE IBIAPINA

 Advogado(s) do reclamante: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO

 RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR

 REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

 Advogado(s) do reclamado: FERNANDA SILVA PORTELA FRAZAO

 RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS À AUTORA É DECORRENTE DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/AUTÔNOMO. COMPENSAÇÃO DE TEMPOS DE SERVIÇO EM ATIVIDADES DIFERENTES A FIM DE SE ALCANÇAR A CARÊNCIA LEGAL EXIGIDA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por José Leite Ibiapina em desfavor do Município de Campo Maior/PI e do Fundo Previdenciário de Campo Maior (Campo Maior – PREV).

Narra o consumidor na inicial que é aposentado do município de Campo Maior/PI desde 01/01/1999. Todavia, a partir de julho de 2016, foi surpreendido com a suspensão dos pagamentos. Neste sentido, requer, liminarmente, o bloqueio dos valores em atraso, os quais somam R$ 6.559,00 (seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais), a título das prestações de julho a dezembro/2016, além do 13º salário também do ano de 2016. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento de todas parcelas em atraso do seu benefício previdenciário. Pugna, ainda, pela condenação dos réus à indenização por danos morais.

Por tais razões ingressou em juízo.

Sobreveio a sentença que julgou: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Ressalte-se que a demanda se insere na competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que, além do valor atribuído à causa não exceder sessenta salários mínimos, não se trata o caso em comento de qualquer das exceções elencadas no art. 2º, §1º, da Lei nº. 12.153/09. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado pugnando pela reforma da sentença para que seja anulado o ato administrativo que suspendeu o pagamento das prestações do benefício previdenciário, confirmando a tutela provisória outrora deferida. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença em todos os seus termos (ID 4646117).

Contrarrazões interpostas pelo Município de Campo pugnando manutenção da sentença. (ID 4646122).

 É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo às suas análises.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência para ambos os recorrentes nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator