EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. TAXAS DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E SEGURANÇA DE ACESSO E DE MANUTENÇÃO ASSINATURA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. NÃO FOI DEMONSTRADA A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DAS TAXAS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800086-63.2022.8.18.0171 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 01/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800086-63.2022.8.18.0171

RECORRENTE: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Advogado(s) do reclamante: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

RECORRIDO: GUSTAVO BARBOSA NUNES

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO BARBOSA NUNES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. TAXAS DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E SEGURANÇA DE ACESSO E DE MANUTENÇÃO ASSINATURA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. NÃO FOI DEMONSTRADA A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DAS TAXAS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800086-63.2022.8.18.0171
Origem: 
RECORRENTE: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. 
Advogado do(a) RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - PI17270-A

RECORRIDO: GUSTAVO BARBOSA NUNES
Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO BARBOSA NUNES - PI5315-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz que r é cliente da empresa RÉ, atualmente do PLANO FUN II SD 2019/2021, Assinatura nº 133216842, sendo usuário desde sua assinatura em 2013 de apenas 01 ponto, conforme se demonstra através de captura de seu cadastro junto à SKY; que sempre pagou valores superiores ao contratado, e, consoante faturas em anexo, vem pagando serviços descritos como “Taxa de Licenciamento de Software e Segurança de Acesso, Taxa de Locação de Equipamento e Taxa Manutenção Assinatura”, isso somado ao valor do plano mensal, sem qualquer justificativa ou previsão detalhada anterior, o que vem lhe causando enorme prejuízo financeiro. Pelo exposto, requer ao final, a devolução dos valores já pagos e dobro e, ainda, pagamento de indenização por danos morais causados em valor a ser arbitrado por V. Exa., porém sugerindo o valor de 5 salários mínimos.

A sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, in verbis “Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada e JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) a inexigibilidade das cobranças feitas a título de "TAXA DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E SEGURANÇA DE ACESSO, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO OPCIONAL E MANUTENÇÃO DE ASSINATURA”; b)condenar o requerido a devolver ao autor, em dobro, os valores que tenham sido cobrados e pagos a título de "TAXA DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E SEGURANÇA DE ACESSO, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO OPCIONAL E MANUTENÇÃO DE ASSINATURA”; com correção monetária por índice oficial (tabela da Justiça Federal) e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da citação; c)Condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, monetariamente corrigida e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar, respectivamente, desta data e da data do evento danoso – primeiro desconto - (Súmulas 362 e 54 do STJ).”

O recorrente aduziu em suas razões, alegando, em suma: da decisão recorrida; da tempestividade do presente recurso inominado; razões para reforma da sentença; . da improcedência da demanda – da legalidade da cobrança de aluguel mensal de aparelho; do precedente favorável artigo 489, §1º, inciso vi – entendimento do superior tribunal de justiça – stj e tjrs; da impossibilidade no cumprimento da obrigação – da necessária retirada dos equipamentos; da não configuração do dever de indenizar – da inexistência de ato ilícito por parte da empresa recorrente; da necessidade da redução do quantum arbitrado a título de reparação por danos morais – princípio da razoabilidade e proporcionalidade; da disponibilização das faturas ou termo anual de quitação - documento comum as partes - impossibilidade de exibição dos documentos; omissão da sentença – sentença ilíquida – violação ao art. 38 da lei 9.099/95; prequestionamento. Ao final, requer que seja o recurso conhecido em ambos os efeitos e provido para o fim de reformar a r. sentença nos pontos citados, bem como julgar IMPROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, condenando-se ao final a parte recorrida ao pagamento das verbas sucumbenciais.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Da análise do presente caso, ressalte-se desde logo, deve incidir as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa ré é fornecedora de serviços dos quais se utilizou a autora como destinatária final. (artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90).

Relata a parte autora que possui uma assinatura junto a parte recorrente, no entanto foram cobradas taxas de licenciamento de software, de segurança de acesso e de manutenção assinatura sem a sua anuência.

Entretanto, compulsando os autos verifica-se que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade da cobrança das taxas em discussão.

Por outro lado, em relação aos danos morais alegados, entendo que estes não são devidos, uma vez que, para fazer jus à indenização a tal título, é preciso que haja demonstração de alguma situação aflitiva em grau significativo a ponto de lesar direitos da personalidade da parte autora, já que meros dissabores vividos em face da cobrança indevida não se revelam suficientes à configuração de dano moral.

Como é cediço, para que seja concedida indenização a título de danos morais, mister estejam presentes alguns requisitos tais como ação ou omissão dolosa, nexo de causalidade entre os fatos e a conduta da parte infratora, culpa e dano.

No caso específico, não se verificou a presença de dano capaz de impor indenização reparatória. Trata-se de situação incômoda, capaz de gerar desconforto e aborrecimentos, mas nada que não ultrapasse os contratempos da vida moderna, limitando-se ao campo do descumprimento contratual, cuja reparação cingir-se-á à devolução das quantias indevidamente debitadas.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento somente para excluir a condenação de indenização por danos morais. No mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios termos e fundamentos jurídicos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 31/01/2024