RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000161-30.2013.8.18.0114 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 08/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000161-30.2013.8.18.0114

RECORRENTE: KILSON BRITO NOGUEIRA

RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VIA LIMINAR. em que a parte autora alega sofrer danos referentes a realização do contrato de pacote de banda larga de internet ofertado pela parte ré, na qual a parte autora alega que a prestadora do serviço não cumpriu o contrato firmado.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes parte dos pedidos autorais, condenando a empresa requerida a devolução simples dos valores pagos indevidamente referente ao plano de internet VELOX, além da adequação do serviço de internet, e julgou improcedente o pedido de reparação de danos morais.

Recurso interposto pela parte autora, no qual alega a nulidade do negócio jurídico. Requer que seja conhecido e provido o recurso de forma plena, a fim de que seja reformada a sentença a quo para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entende-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conhece-se do recurso e NEGA-SE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente em custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É o voto.

Assinado e datado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator