RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. VÍCIO APARENTE. FÁCIL CONSTATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DA EFETIVA ENTREGA. ART. 26, II, DO CDC. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TROCA DO PRODUTO APÓS 6 MESES. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM COM OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802544-93.2021.8.18.0169 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 02/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802544-93.2021.8.18.0169

RECORRENTE: THAISA ARAUJO ANDRADE, ROGES FROTA MINEIRO

Advogado(s) do reclamante: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RECORRIDO: LSI S.A.

Advogado(s) do reclamado: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. VÍCIO APARENTE. FÁCIL CONSTATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DA EFETIVA ENTREGA. ART. 26, II, DO CDC. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TROCA DO PRODUTO APÓS 6 MESES. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM COM OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802544-93.2021.8.18.0169
 
RECORRENTE: THAISA ARAUJO ANDRADE, ROGES FROTA MINEIRO 
Advogado do(a) RECORRENTE: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

RECORRIDO: LSI S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR7919-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega que adquiriu em 12/02/2021 um COMPRESSOR DE AR 65L, 220V, 2HP - 2CONSULT DABI, no entanto, recebeu o produto na voltagem errada. Aduz que em virtude da pandemia não realizou a montagem imediata do produto, razão pela qual só tomou conhecimento da voltagem equivocada em agosto de 2021, oportunidade que solicitou a troca pelo mesmo produto na voltagem correta, mas a requerida condicionou a troca ao pagamento de um montante a título de diferença ou trocaria por produto de marca diversa. Em razão disto, o autor pleiteia, ao final, a obrigação de fazer para determinar a troca pelo produto adquirido inicialmente, bem como reparação por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou  IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos autores e, consequentemente, extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I CPC.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando em suas razões: das razões para reforma da r. sentença recorrida; do período pandêmico, do vício do produto, da responsabilidade da empresa recorrida; dano moral configurado; e por fim, requer o provimento ao recurso reformando a sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cumpre observar que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, tendo em vista que trata-se de relação de consumo.

Compulsando os autos, observa-se que a presente demanda trata-se de vício aparente em bem durável, ao qual apresentou-se desde o ato da compra, conforme narrada na inicial. Ademais, analisando as provas juntadas pelos requerentes verifica-se que o contato com requerida foi realizado cerca de 6 meses após o recebimento do produto.

Desse modo, analisando o regramento do CDC tenho que o direito da parte autora decaiu, nos termos do art. 26, II, do referido diploma, tendo em vista trata-se de bem durável e de vício de fácil constatação.

Nesse sentido, a jurisprudência:

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO. DEFEITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARO. DECADÊNCIA. CARACTERIZADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL E MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem 90 (noventa) dias para reclamar dos vícios aparentes em bens duráveis. 2. O termo inicial da contagem do prazo decadencial é a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços (art. 26, § 1º, do CDC). Transcorrido o prazo, incide o fenômeno da decadência. 3. Ainda que aplicada a decadência do direito consumerista, permanece hígida a análise sobre os pedidos indenizatórios. 4. Inexistindo comprovação do nexo causal entre os supostos danos experimentados pelo autor e a ação ou omissão da ré, não há que falar em indenização. 5. Recurso conhecido e desprovido.

(TJ-DF 07029741920188070017 DF 0702974-19.2018.8.07.0017, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 25/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 15/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, no entanto, mantendo a sentença de extinção do processo com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Ônus de sucumbência pelas partes recorrentes em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação em razão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.