poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800934-47.2020.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Gratificação Complementar de Vencimento]
APELANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI

APELADO: DAIANA CARDOSO DE MENEZES

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE PIRIPIRI - PI contra sentença prolatada pelo d. Juízo nos autos da Ação Ordinária de Cobrança (Proc nº 0800934-47.2020.8.18.0033) ajuizada por DAIANA CARDOSO DE MENEZES, ora apelada.

É o relatório, passo a decisão.

II. FUNDAMENTO

Da intempestividade recursal

Compulsando os autos, verifica-se que a apelante interpôs intempestivamente a apelação.

Conforme os autos, em expediente, o sistema registrou ciência em 22/11/2021, iniciando-se a contagem do prazo de 30 dias em 23/11/2021 até o dia 07/02/2022. O recurso foi interposto em 08/02/2022.

Veja-se, neste sentido, o teor da certidão de Id. 9163266:

CERTIDÃO

CERTIFICO QUE, o Recurso de Apelação apresentado pela parte requerida é INTEMPESTIVO, visto que o prazo teve início no dia 23/11/2021 e término no dia 07/02/2022, havendo sido apresentada no dia 08/02/2022.

O referido é verdade e dou fé.

piripiri-PI, 15 de julho de 2022.

Em manifestação (id.12311043), o apelante manifestou-se a respeito da tempestividade, alegando a ocorrência de feriados nos dias em que o prazo recursal estava a correr, quais sejam, 15 a 16 de novembro – Proclamação da república; 21 de novembro – Dia nacional da consciência negra; dezembro a janeiro recesso do judiciário.

Ocorre que o dia 16/11/2021 não foi feriado nacional, apenas dia 15/11/2021 – Proclamação da República. Ademais, no nosso Estado do Piauí, o dia 21 de novembro - Dia da consciência Negra, não é feriado, portanto o prazo recursal correu normalmente.

Alegou também a ocorrência de instabilidade do sistema do PJE, o que prejudicou o acesso ao sistema do PJE, e que deveria ser levado em consideração pois no dia seguinte ao prazo foi possível a realização do protocolo do recurso. Porém, a procuradora não acostou nenhum documento nestes autos que comprovasse a situação alegada de indisponibilidade do sistema.

Conforme ensinado na própria peça recursal de ID. 9163264 “A interposição de Apelação está sujeita a prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.003, §5º do CPC. Para a Fazenda Pública, tal prazo deve ser contado em dobro (30 dias), segundo art. 183 do CPC.”

Desta forma, tendo a interposto o recurso após o prazo mencionado, somente no dia 08/02/2022, constata-se a intempestividade recursal.

Sobre o tema, prevê o art. 932, III do CPC/15 a atuação monocrática deste relator, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Assim, dada a intempestividade do apelo, o seu não conhecimento é medida que se impõe.

III. DECIDO

 Diante do exposto, com esteio no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO, por intempestividade, o Recurso de Apelação.

Publique-se. Intimem-se.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data registrada no Sistema PJE.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator