EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INTEMPESTIVIDADE EM RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO DE INTEMPESTIVIDADE QUE SE MANTÉM PELOS FUNDAMENTOS JÁ APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE DESCARACTERIZAR A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0752469-04.2023.8.18.0000 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0752469-04.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

AGRAVADO: MARIA VANIA DOS SANTOS SOUSA

Advogado(s) do reclamado: THIAGO HENRIQUE VIANA LIMA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

 

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INTEMPESTIVIDADE EM RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO DE INTEMPESTIVIDADE QUE SE MANTÉM PELOS FUNDAMENTOS JÁ APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE DESCARACTERIZAR A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

 

Relatório

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão proferida em Apelação Cível nº 0000439-25.2017.8.18.0103 na qual não conheceu do recurso ante a sua intempestividade.

Em suas razões recursais (ID 10611606, fls. 3), o Banco Bradesco S.A. apresenta uma exposição fática da demanda e destaca os termos da decisão agravada. Alega que o recurso interposto contra a sentença monocrática fora protocolado em 21/05/2020 e que o prazo final para a interposição do recurso era, em verdade, o dia 04/05/2020.

Ao final, reitera os argumentos de tempestividade do recurso e requer seja conhecido e provido o presente Agravo Interno para reformar a decisão no sentido de admitir o recurso de apelação e determinar o seu devido processamento.

Devidamente intimada, a parte agravada deixou o prazo para apresentação de contrarrazões transcorrer in albis.

É o relatório.

 

Voto

Preliminarmente, verificam-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursal, pelo que passo à análise de mérito do recurso.

Quanto aos argumentos apresentados com a pretensão de desconstituição da Decisão de Não Conhecimento do recurso de Apelação ante a sua intempestividade, observo que a parte agravante não trouxe nenhum argumento diferente dos já ofertados, argumentos estes incapazes de descaracterizar a intempestividade. Em verdade, os elementos de movimentação processual consolidam de maneira robusta a intempestividade do recurso.

Passo a transcrever os argumentos de convicção da decisão de intempestividade do recurso que reitero:

“Faz-se relevante apreciar, desde logo, o juízo de admissibilidade do presente recurso, mormente, quando a matéria de ordem pública, e que, nessa condição, deve ser apreciada pelo magistrado, independentemente de requerimento das partes, desde que seja oportunizado as partes manifestarem-se.

No caso em apreço, a parte apelante, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo legal, sem que tenha apresentado manifestação quanto a preliminar de intempestividade suscitada de ofício.

A tempestividade constitui requisito inafastável para a admissão do recurso, de modo que, a sua interposição fora do prazo previsto em lei, implica em sua deserção e, consequentemente, em seu não conhecimento.

Infere-se que em da sentença as partes apelante fora intimada em em 09/04/2020 às 06:11:20 (Sistema PJE, “Expedientes”), tendo findado o prazo em 08/05/2020.

Determina o § 5º do art. 1.003 do CPC, excetuando-se os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Imprescindível ressaltar, ainda, que a contagem do prazo recursal leva-se em consideração somente os dias úteis, conforme inteligência do art. 219, CPC.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Considerando-se que o sistema registrou ciência da sentença em 29/10/2019, às 13:45:05, e que data limite para interposição recursal seria o dia 21/11/2019, às 23:59:59 (Sistema PJE, “Expedientes”), a apelação fora interposta somente em 15/01/2020. Portanto intempestiva.

Neste sentido, colaciono o seguinte julgado:

Locação. Ação destinada a obrigar os locadores a devolver a caução recebida ao início do contrato e a indenizar danos morais. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido. (TJ – SP – AC: 10193132320208260003 SP 1019313-23.2020.8.26.0003, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 21/04/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/04/2021).

Com esses fundamentos, NÃO CONHEÇO do presente RECURSO DE APELAÇÃO em decorrência de sua manifesta intempestividade, por observância aos artigos 224 e 1003, do Código de Processo Civil, e o faço nos termos do artigo 932, III e IV, do mesmo diploma legal.”

Nesse sentido, os argumentos outrora apresentados no sentido de reconhecer a intempestividade do recurso de apelação restam mantidos, pelo que o vertente agravo interno não merece provimento.

Isto posto, e ante as razões acima consignadas, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

É o voto.

Acórdão

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. 

Participaram do julgamento os Exmos(as). Srs(as).: FERNANDO LOPES E SILVA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA e JOSE RIBAMAR OLIVEIRA.

Acompanhou a sessão, o(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). TERESINHA DE JESUS MARQUES, Procurador(a) de Justiça.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador José Ribamar Oliveira

Relator