AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DEVEDOR QUE DESCARACTERIZA A MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Conforme entendimento do STJ, para fins de caracterização da mora, basta a notificação do devedor, podendo ser inclusive por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço declinado no contrato, não exigindo sequer a firma do contratante e a menção quanto ao valor do débito. Contudo, a mera devolução do AR com a informação da ausência do devedor no endereço indicado no contrato não enseja à conclusão de que ele se mudou ou que não possa ser localizado. 2 – Na hipótese, a notificação extrajudicial dirigida ao devedor retornou como o resultado de ausência, tornando inválida a comunicação, eis que não fora recebida pelo devedor ou por qualquer outra pessoa. 3 - Logo, não se afigura presente condição específica para o legítimo exercício da pretendida busca e apreensão. 4 - Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750955-16.2023.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750955-16.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

AGRAVADO: MILENA SUELYS DE JESUS SOUSA

 

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DEVEDOR QUE DESCARACTERIZA A MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - Conforme entendimento do STJ, para fins de caracterização da mora, basta a notificação do devedor, podendo ser inclusive por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço declinado no contrato, não exigindo sequer a firma do contratante e a menção quanto ao valor do débito. Contudo, a mera devolução do AR com a informação da ausência do devedor no endereço indicado no contrato não enseja à conclusão de que ele se mudou ou que não possa ser localizado.

2 – Na hipótese, a notificação extrajudicial dirigida ao devedor retornou como o resultado de ausência, tornando inválida a comunicação, eis que não fora recebida pelo devedor ou por qualquer outra pessoa.

3 - Logo, não se afigura presente condição específica para o legítimo exercício da pretendida busca e apreensão.

4 - Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0750955-16.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A

AGRAVADO: MILENA SUELYS DE JESUS SOUSA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Agravo de Instrumento, por meio do qual Banco Itaucard S/A pretende suspender e, posteriormente, cassar decisão exarada na Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de Milena Suelys de Jesus Sousa, ora agravada.

A decisão consiste, essencialmente, em indeferir a medida de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Consta que não resta demonstrado a notificação de mora da parte devedora, haja vista que o documento juntado contém Aviso de Recebimento retornado ao remetente em razão do destinatário não ter sido encontrado e sequer ter sido entregue a terceiro, o que não configura notificação válida.

Irresignado, o agravante defende a regularidade da notificação, garantindo ter ela atendido aos requisitos previstos no Decreto-Lei n. 911/69, registrando que a mora decorre do simples vencimento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que não recebida pelo contratante. Assevera que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço da agravada, nos termos como disposto no contrato e que, a impossibilidade de localização do devedor se deu por desídia dele mesmo, o que impõe o reconhecimento da validade da constituição em mora.

Em decisão monocrática (id. 11009643), o então relator Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, deferiu a tutela recursal de urgência pedida, a fim de determinar, tão somente, a sustação dos efeitos da decisão recorrida.

Intimado para apresentar contrarrazões o agravado permaneceu in albis.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

 

VOTO

 

I. Juízo de admissibilidade

Apelo tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade, CONHEÇO da apelação.

 

II. Matéria Preliminar

Não há.

 

III. Do mérito

Cinge-se a controvérsia em averiguar o acerto da decisão do d. juízo a quo que indeferiu a busca e apreensão do veículo objeto da presente da demanda, tendo em vista que o AR da comunicação da mora retornou com informação de que o devedor se encontrava ausente.

É sabido que a constituição da mora do devedor, neste caso, é ex re, isto é, decorre do próprio inadimplemento. Não obstante, a comunicação acerca da mora é condição para a concessão da liminar de busca e apreensão, consoante o disposto no art. 3º do Decreto-Lei 911/69 e na Súmula 72 do STJ. In verbis:

Art. 3º do DL 911/69: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2^o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

Súmula 72 do STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

 

Conforme entendimento do STJ, para fins de caracterização da mora, basta a notificação do devedor, podendo ser inclusive por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço declinado no contrato, não exigindo sequer a firma do contratante e a menção quanto ao valor do débito. Veja-se:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR ACERCA DA MORA. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INFORMADO EM CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada efetivamente entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. 2. Inviabilidade de alterar conclusão do tribunal de origem de ausência de entrega de notificação no endereço indicado no contrato, pois demanda incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial, a teor da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt no REsp: 1828198 RS 2019/0216982-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2019)

 

Todavia, a mera devolução do AR com a informação da ausência do devedor no endereço indicado no contrato não enseja à conclusão de que ele se mudou ou que não possa ser localizado.

No caso específico dos presentes autos, a notificação extrajudicial dirigida ao devedor retornou como o resultado de ausência, tornando inválida a comunicação, eis que não fora recebida pelo devedor ou por qualquer outra pessoa (id. 10481548 – Página 11 e 12).

Logo, não se afigura presente condição específica para o legítimo exercício da pretendida busca e apreensão. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AR NÃO RECEBIDO. DEVEDOR AUSENTE. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apesar de ser ônus do devedor indicar, corretamente, seus dados cadastrais, notadamente o endereço para o recebimento de comunicações, até mesmo em decorrência da boa-fé objetiva, que deve ser observada nas relações contratuais, incumbe ao credor, para a válida e inequívoca constituição em mora do devedor, adotar outras providências quando frustrado o recebimento, mormente quando retornado o AR com a informação de 'ausente'. 2. Inviável, desse contexto fático, extrair a conclusão automática de qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva, pelo simples fato da ausência do devedor em sua residência. Precedentes do STJ. 3. Inexistindo prova do esgotamento das vias ordinárias de notificação do devedor, afigura-se insuficiente o protesto para autorizar a deflagração da ação de busca e apreensão, mostrando-se escorreita a extinção do processo sem resolução do mérito. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJ-GO - Apelação Cível: 04118250520208090051 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 22/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2021)

 

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - AR “AUSENTE” - NÃO ASSINADO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, nos termos da Súmula 72, STJ. Não sendo comprovada a mora do devedor falta pressuposto de constituição desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 3º, Dec. Lei 911/69. Ausente o pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, em razão da não comprovação da mora, é necessária a extinção do processo, sem análise do mérito, conforme art. 485, IV, CPC.

(TJ-MT 10115578020208110002 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 02/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO – AUSENTE – PROTESTO POR EDITAL – DEVEDOR QUE NÃO FOI CONSTITUÍDO EM MORA I – Notificação que tem por objetivo a constituição em mora. Documento expedido, pelo correio, e remetida para o endereço constante do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. Contudo, o devedor reside em casa e o correio, apesar de ter realizado o envio da correspondência por três vezes, o fez em horários similares (horário comercial), o que, em tese, implica na ausência do demandado em sua residência; II – Entendimento revisto. Na presente demanda, residindo em casa, sem que tenha sido recepcionada por qualquer pessoa a notificação, não pode ser considerado constituído em mora o devedor que não foi devidamente notificado. Protesto genérico por edital, sem esgotar todas as possibilidades de encontrar o devedor também não pode ser considerado como constituído em mora o réu. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(TJ-SP - AI: 21577791820228260000 SP 2157779-18.2022.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 21/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022)

 

Assim, não presentes os requisitos necessários à caracterização da mora (art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69), impõe-se a manutenção da decisão vergastada.

É o quanto basta.

 

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso.

Oficie-se imediatamente ao d. juízo de 1º grau acerca do teor do presente julgado.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

É como voto.

 

Teresina, 28/02/2024