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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800275-93.2018.8.18.0102
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: ANTONIO ALVES PEREIRA, WANDERLEIA RODRIGUES DA CONCEICAO PEREIRA
APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se da AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA”( nº. 0800275-93.2018.8.18.0102) , interposta por ANTÔNIO ALVES PEREIRA em face do BANCO VOTORANTIM S.A.

A r. sentença (id. 489940)  julgou improcedente o pedido autoral.

O Recurso de Apelação  foi julgado (id.1364614)  foi provido para reformar a sentença monocrática, de modo a declarar nulo o contrato de empréstimo celebrado entre as partes, bem como para ordenar a repetição em dobro do indébito, arbitrando a indenização por danos morais no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A parte ré opostos Embargos de Declaração que foram rejeitados (id.5110058).

Contudo, em petição de id.5546664, as partes, por seus patronos,  informaram a realização de um  acordo e requereram sua homologação.

Manifestação da parte ré/apelante (id.5786314) e (id.5786365) demonstrando o cumprimento do acordo firmado.

O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes.

Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação.

Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166).

Atendido todos esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato.

Dessarte, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes.

Diante do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

RELATOR