APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0802907-92.2019.8.18.0123 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 06/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0802907-92.2019.8.18.0123

APELANTE: FRANCISCO EDILANE CARDOSO RODRIGUES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: JOSE IRAN FERREIRA LEITE

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de apelação contra sentença que, em Ação Criminal, julgou procedente a denúncia e, via de consequência, condenou o autor do fato FRANCISCO EDILANE CARDOSO RODRIGUES, como incurso no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, fixando a pena de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE pelo período de 5 (cinco) MESES, a ser especificada pelo juízo da execução.

Razões da parte recorrente: a confissão espontânea; a discussão no STF sobre a descriminalização do artigo 28 - a suspensão do processo até que a questão seja decidida na instancia superior, com o fito de evitar o dano iminente e irreparável a parte recorrente. Por fim, requer o provimento do recurso.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pugnado pela manutenção da sentença.

Sem parecer do Ministério Público. 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 

 In casu, considerando a prova produzida e as circunstâncias do fato em análise, como a pequena quantidade da droga apreendida e a ausência de outros elementos que configurem um delito mais grave, aduz-se que o segundo acusado incorreu no crime previsto pelo artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.

 Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001”.

 

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos.

Sem ônus de sucumbência. 

 

Teresina, 31/01/2024