JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800424-82.2021.8.18.0038 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 01/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800424-82.2021.8.18.0038

APELANTE: CELIA REJANIA GUIMARAES DIAS E SILVA

Advogado(s) do reclamante: BARBARA HONORATA MENDES ARAUJO, FLAVIO ALMEIDA MARTINS, VICTOR NAGIPHY ALBANO DE OLIVEIRA

APELADO: MUNICIPIO DE CURIMATA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CURIMATA

Advogado(s) do reclamado: BRUNA BONA MORAIS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800424-82.2021.8.18.0038

APELANTE: CELIA REJANIA GUIMARAES DIAS E SILVA 
Advogados do(a) APELANTE: BARBARA HONORATA MENDES ARAUJO - PI21988-A, FLAVIO ALMEIDA MARTINS - PI3161-A, VICTOR NAGIPHY ALBANO DE OLIVEIRA - PI18216-A

APELADO: MUNICIPIO DE CURIMATA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CURIMATA

Advogado do(a) APELADO: BRUNA BONA MORAIS - PI10586-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença prolatada nos autos de Reclamação Trabalhista, a qual JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.

A recorrente alega em suas razões, em suma: a invalidade da lei municipal nº 703/2006, falta de publicação, ausência de lei local que vincule o ACS ao regime jurídico administrativo, o direito a percepção do FGTS, prescrição aplicável ao caso, e, por fim, requer a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

A partir da vigência da Lei 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas causas de até 60 (sessenta) salários mínimos passou a ser absoluta, consoante o art. 2º da referida lei. Dessa forma, por se tratar de competência absoluta, independe da vontade das partes, devendo prevalecer o preceito legal. Portanto, verifica-se que o procedimento do feito deve ser embasado na Lei nº 12.153/2009.

Passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso.

Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos. A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo).

Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação.

No procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, adotado no processamento e julgamento da demanda, o recurso inominado deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09.

Lei 9.099/95, Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Conforme se verifica nos autos, o recorrente registrou ciência da sentença no dia 16-02-2023. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 17-02-2023 (sexta-feira), findando em 07-03-2023 (terça-feira), considerando-se o feriado de carnaval.

Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 14-03-2023 (terça-feira), ou seja, após o prazo recursal. Logo, carece de pressuposto recursal objetivo da tempestividade.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do Recuso interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 15% sobre o valor atualizado da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 31/01/2024