poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800362-64.2017.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral]
APELANTE: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA
APELADO: MUNICIPIO DE UNIAO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATO

Trata-se APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO ROSARIO DE FATIMA contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de União - PI, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais (Proc. n.° 0800362-64.2017.8.18.0076), movido em face do MUNICIPIO DE UNIÃO, ora apelado.

Na sentença (Id. 10144450), o d. Juízo de origem julgou improcedente o pleito autoral com fulcro no art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com exame de mérito e condenando a recorrente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC).

Vieram-me conclusos os autos.

2. FUNDAMENTO

Compulsando os autos e a sentença, observa-se que se trata de condenação contra a Fazenda Pública Municipal, o que, por óbvio, atrai a competência de uma das Câmaras de Direito Público deste sodalício, sendo despiciendo a continuação do trâmite do recurso perante esta 4ª Câmara Especializada Cível.

O Regimento Interno deste TJPI dispõe que:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

II – julgar:

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. 

Dessa maneira, tratando-se de processo cuja competência é de uma das Câmaras de Direito Público, impõe-se a remessa dos autos à distribuição.

3. DECIDO

Com estes fundamentos, DETERMINO o envio dos autos à DISTRIBUIÇÃO, a fim de que o recurso seja redistribuído para a uma das Câmaras de Direito Público, órgão competente para o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 81-A do RITJPI.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 Relator