EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO DOS VÍCIOS. MERO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS SANADOS. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes. II - Acerca da aludida contradição, tenho que, na verdade, há um mero erro material na redação no dispositivo do Acórdão no que concerne à expressão “d) INVERTO o ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, para condenar o Apelado nos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.” e também, quanto a existência de omissão na completa análise relativa à fixação do termo inicial de juros aplicados referentes aos danos morais. III – Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800780-97.2019.8.18.0054 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800780-97.2019.8.18.0054

APELANTE: MARIA ANITA FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA, IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO DOS VÍCIOS. MERO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS SANADOS.

I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes.

II - Acerca da aludida contradição, tenho que, na verdade, há um mero erro material na redação no dispositivo do Acórdão no que concerne à expressão “d) INVERTO o ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, para condenar o Apelado nos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.” e também, quanto a existência de omissão na completa análise relativa à fixação do termo inicial de juros aplicados referentes aos danos morais.

III – Embargos de Declaração conhecidos e providos.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, nos quais aduz, em suma, a existência de vício de contradição e de omissão no acórdão de id nº 11435070.

Intimado, o Embargado apresentou contrarrazões (id 11634704), requerendo o desprovimento do presente Recurso.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 1.024, §1º do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

VOTO

 

 

V O T O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

II – DO MÉRITO

Os Embargos de Declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cuja discussão de mérito está condicionada à existência, ou não, dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, in verbis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente

de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

 

In casu, aduz o Embargante a existência de contradição no acórdão, tendo em vista que na fundamentação tenha indicado a fixação da sucumbência com base no valor da condenação, enquanto no dispositivo os fixa sobre o valor da causa.

Acerca da aludida contradição, tenho que, na verdade, há um mero erro material na redação no dispositivo do Acórdão no que concerne à expressão “Na hipótese dos autos, fixo honorários de sucumbência em 15% (quinze por cento) do valor da causa.”.

Com efeito, é evidente que o acórdão proferido por esta e. Câmara se manifestou no sentido de condenar o Embargante como a devida parte sucumbente dessa relação processual, contudo, faz-se necessário suprir a contradição estabelecida pela imprecisa redação do dispositivo do Acórdão, razão pela qual conheço da contradição alegada pelo Embargante, a fim de que esta seja suprida, para que onde conste no Dispositivo do Acórdão “d) INVERTO o ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, para condenar o Apelado nos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.”, seja retificado para d) INVERTO o ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, para condenar o Apelado nos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.”, passando a ser lida da seguinte forma, verbis:

“III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA, a fim de:

a) CONDENAR o APELADO à repetição do indébito, de forma dobrada, consistindo na devolução das parcelas descontadas referentes ao contrato em espeque, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela;

b) CONDENAR o APELADO ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais ao Apelante, incidindo juros de mora e correção monetária desde o evento danoso (enunciado nº 54 do STJ).

c) OBSERVAR a compensação dos valores depositados na conta-corrente do Apelante (id 6817824) quando da execução dos valores relativos a condenação, a fim de que as partes retornem ao status quo ante.

d) INVERTO o ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, para condenar o Apelado nos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Custas ex legis

É o VOTO.”

Ademais, o Embargante aduz, também, a existência de omissão no Acórdão embargado na completa análise relativa à fixação do termo inicial de juros aplicados referentes aos danos morais.

No que tange acerca da compensação por danos morais relativa à responsabilidade civil contratual, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data do julgamento deste recurso, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ) e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), porque se trata de mora ex persona, portanto, dependente de interpelação.

Logo, conclui-se que há vício a ser sanado acerca dos juros moratórios, do qual devem incidir a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, razão pela qual conheço da omissão alegada pelo Embargante, a fim de que esta seja suprida, para que onde conste no Dispositivo do Acórdão “b) CONDENAR o APELADO ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais ao Apelante, incidindo juros de mora e correção monetária desde o evento danoso (enunciado nº 54 do STJ).”, seja retificado para “b) CONDENAR o APELADO ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais ao Apelante, incidindo juros de mora e correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).”, passando a ser lida da seguinte forma, verbis:

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA, a fim de:

 

a) CONDENAR o APELADO à repetição do indébito, de forma dobrada, consistindo na devolução das parcelas descontadas referentes ao contrato em espeque, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela;

 

b) CONDENAR o APELADO ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais ao Apelante, incidindo juros de mora e correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

 

c) OBSERVAR a compensação dos valores depositados na conta-corrente do Apelante (id 6817824) quando da execução dos valores relativos a condenação, a fim de que as partes retornem ao status quo ante.

 

d) INVERTO o ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, para condenar o Apelado nos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Custas ex legis

 

É o VOTO.”

 

Ante o exposto, o provimento do recurso é medida que se impõe.

 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhes apenas efeitos integrativos, para os fins de SANAR os vícios de contradição e de omissão constante no Dispositivo do Acórdão embargado, nos termos supramencionados, mantendo-se, na íntegra, os demais termos do acórdão impugnado.

É como VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

RELATOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 04/12/2023