poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000023-23.1999.8.18.0092.

Apelante              : ESTADO DO PIAUÍ.

Procurador            : Procuradoria Geral do Estado do Piauí. 

Apelado               : BOLIVAR NUNES RODRIGUES.

Advogado             : Sem advogado constituído.

Relator                 : Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

EMENTA

PROCESSUAL CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 81-A, DO RITJPI.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes – PI, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, proposta por BOLIVAR NUNES RODRIGUES.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o feito não se insere nas atribuições das Câmaras Especializadas Cíveis, de modo que o julgamento do recurso interposto é de competência das Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 81-A, do RITJPI, razão pela qual DETERMINO o CANCELAMENTO da 1ª DISTRIBUIÇÃO, bem como SEJA REALIZADA a CORRETA REDISTRIBUIÇÃO ENTRE TODAS AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

Teresina – PI, data da assinatura digital.

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS 

Juiz Convocado