RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. INCOMPETÊNCIA DE JUIZADO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAR A PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTE Nº 07. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801450-08.2021.8.18.0009 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 01/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801450-08.2021.8.18.0009

RECORRENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUSA COSTA

Advogado(s) do reclamante: CAMILA DE JESUS SOUSA COSTA PESSOA

RECORRIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
REPRESENTANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado(s) do reclamado: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. INCOMPETÊNCIA DE JUIZADO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAR A PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTE Nº 07. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801450-08.2021.8.18.0009

RECORRENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUSA COSTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILA DE JESUS SOUSA COSTA PESSOA - PI17543-A

RECORRIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
REPRESENTANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado do(a) RECORRIDO: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES - PI16071-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso contra sentença JULGOU IMPROCEDENTE o pedido, e por conseguinte resolveu a questão do mérito com base no art. 487,I do CPC.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando: do cabimento da indenização pleiteada; da natureza da lesão sofrida pelo recorrente; da responsabilidade objetiva do recorrido; e por fim, requerendo o provimento do recurso para reformar a sentença de acordo com as razões despendidas.

Contrarrazões apresentadas pela recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se de cobrança do seguro DPVAT, por conta de invalidez permanente alegada pela autora, ao fundamento de que foi vítima de acidente de tráfego.

Revelam os autos, à saciedade, que a parte autora se viu envolvida em acidente automobilístico. É fato. Que em razão deste acidente, teve lesões com sequelas permanentes. Desta forma, também é fato que as indenizações do seguro obrigatório (DPVAT), para os casos em que do acidente resulta invalidez permanente, devem ser quantificadas proporcionalmente ao grau de invalidez, até o limite máximo indenizável.

Era entendimento dessa colenda Turma, que a limitação da indenização securitária, pelo grau de invalidez só deveria acontecer para os sinistros ocorridos após 15/12/2008, ou seja, somente após a edição da Lei n° 11.945/2009, e desde a vigência da MP 451, que assim legislou.

Entretanto, com a edição da Súmula 474 do STJ, passou-se a adotar seu comando, de forma que toda invalidez permanente coberta pelo seguro DPVAT deverá ser quantificada de acordo com o grau da lesão (percentual da invalidez), independente da Lei que vigorava na época do sinistro ocorrido.

Assim, pelo contido na exordial a autora ingressou com a ação cobrando indenização do seguro DPVAT em razão de acidente do qual resultou invalidez permanente do membro superior.

Entretanto, observo que os documentos juntados pela autora não quantificam a lesão sofrida por ela, de forma que, concessa vênia, não é possível estabelecer o percentual de invalidez, eis que a norma é clara ao dispor que a indenização por invalidez permanente será de até R$ 13.500,00, de acordo com grau de lesão sofrido.

Assim, insta salientar que o mérito da questão trazida em juízo é o valor da indenização que lhe é devida, e não a discussão quanto a obrigatoriedade do pagamento, isso porque, ao realizar o pagamento no âmbito administrativo a própria seguradora já reconheceu a incapacidade parcial e permanente do autor.

Entretanto, o que se questiona é: qual o percentual da lesão sofrida pela autora? Haja vista que do atestado médico não chega a nenhum denominador. Nessas condições, tenho que somente através de perícia técnica a ser realizada em ação ordinária perante a Justiça Comum é que se poderá aferir esse grau para estabelecer, desta forma, o quantum indenizatório. Assim, a noção de gradação deve ser aplicada ao se fixar o valor da indenização em casos de invalidez, observando-se a tabela em que estabelece os valores devidos em função do grau de invalidez que cada lesão causa a uma pessoa.

Assim, se atestado médico reconhece que a lesão é decorrente de acidente de trânsito, mas não quantifica a lesão sofrida, ao entendimento deste Juízo o laudo pericial não se presta para aferição da indenização, de forma que, diante do princípio natural da amplitude da prova, tal deverá ocorrer não em autos perante o Juizado Especial, mas sim, em ação perante a Justiça comum, de forma que o entendimento desta juíza relatora é de que o Juizado Especial é incompetente para dizer do direito a que se funda a questão.

A situação citada acima já é matéria pacificada nas Turmas Recursais, constando no precedente nº 07 que assim dispõe:

PRECEDENTE Nº 07 - Nos processos em que se discute a indenização do seguro DPVAT, necessário se faz que o laudo médico juntado aos autos do processo informe o percentual da invalidez, sob pena de necessidade de perícia técnica para apurar o referido grau, excluindo, desta forma, a competência dos Juizados Especiais Cíveis para a análise dos presentes casos. (Aprovado à unanimidade).

EX POSITIS, frente a tais fundamentos, voto pelo conhecimento do recurso para, de ofício, reconhecer a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa, tendo em vista a necessidade de prova pericial para quantificar o grau de invalidez da parte autora, prejudicada a linha de mérito, pelo que, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, extingo o processo, sem resolução de mérito. Fica prejudicado a análise do mérito do recurso interposto.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 31/01/2024