PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL N°. 0811991-95.2021.8.18.0140.

Apelante :UNINOVAFAPI – INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ S/A.

Advogado :Emerson Lopes dos Santos (OAB/BA nº. 23.763).

Apelada :ANDRESSA RODRIGUES MESSIAS

Advogada :Camila Mesquita Barbosa (OAB/PI nº. 12.690).

Relator :Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0755086-05.2021.8.18.0000 DECORRENTE DO MESMO PROCESSO DE ORIGEM Nº. 0811991-95.2021.8.18.0140 SOB A RELATORIA DO DES. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por UNINOVAFAPI – INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ S/A., em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Tutela de Urgência (proc. nº. 0811991-95.2021.8.18.0140).

Com efeito, mediante consulta, pelo sistema PJe, vislumbro que já houve anterior distribuição do Agravo de Instrumento nº. 0755086-05.2021.8.18.0000 decorrente do mesmo processo de origem nº. 0811991-95.2021.8.18.0140, à 1ª Câmara Especializada Cível, sob a relatoria do Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA.

Sobre a matéria, convém mencionar o que dispõe o Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, in verbis:

“Art. 135-A - (…).

“Parágrafo único – O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo “ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.”

“Art. 145 – A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se a devida compensação.”

Outrossim, a legislação processual determina a prevenção do Relator que recebe o primeiro recurso protocolado no Tribunal, para a apreciação dos recursos subsequentes, consoante se denota, in litteris:

“Art. 930 - (…).

Parágrafo único – O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.”

Ante o exposto, com fundamento no art. 135-A, parágrafo único e no art. 145, do RITJPI c/c o art. 930, do CPC, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO desta Apelação Cível a minha Relatoria, assim como a necessária e correta DISTRIBUIÇÃO, por prevenção, ao Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA, Relator do Agravo de Instrumento nº. 0755086-05.2021.8.18.0000.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina, data da assinatura eletrônica.

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO