PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Juiz convocado Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000080-89.2002.8.18.0042.

APELANTE: MATILDE DOS SANTOS SILVA.

Advogado: Raimundo Nonato Borges Barjud (OAB/PI n° 3891).

APELADA: CARLA ISABEL DOS SANTOS.

Advogado: Francisco Pitombeira Dias Filho (OAB/PI n° 8047).

RELATOR: Juiz convocado DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

EMENTA:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.,

Trata-se, in casu, de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MATILDE DOS SANTOS SILVA, em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jesus/PI, nos autos da Ação de Usucapião, ajuizada por CARLA ISABEL DOS SANTOS/Apelada, em desfavor de MATILDE DOS SANTOS SILVA/Apelante.

In casu, compulsando-se os autos, infere-se que no processo de Reintegração de Posse nº 0000285-45.2007.8.18.0042 (processo conexo), constatei que o primeiro recurso proposto foi o Agravo de Instrumento nº 07.000174-0, de relatoria do Des. LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO.

Nesse sentido, o PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO no TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO o RELATOR para EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO no MESMO PROCESSO ou em PROCESSO CONEXO, AINDA QUE AQUELE RECURSO JÁ TENHA SIDO JULGADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO, a teor dos arts. 145 e 135-A, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TJPI, e do art. 930, parágrafo único, do CPC, in verbis:

“Art. 145, do RITJ.

A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação”.

“Art. 135-A, do RITJ.

Omissis.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

“Art. 930, do CPC.

Omissis.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO desta Apelação Cível à minha Relatoria, assim como a necessária e correta DISTRIBUIÇÃO, por PREVENÇÃO, ao substituto do Des. LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO, no caso, o DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO