EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Supressão da audiência de instrução e julgamento NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Impossibilidade. Cerceamento de prova. Sentença desconstituída de ofício. Retorno dos autos para devida instrução do feito. Recurso conhecido e PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802656-19.2022.8.18.0075 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 01/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802656-19.2022.8.18.0075

RECORRENTE: ANAYRA JANAYNA DE CARVALHO FERREIRA, ISABEL CRISTINA FERREIRA DE SOUSA, JOSE MIRAMAR EVANGELISTA PASSOS, OSVALDO RAIMUNDO DE CARVALHO, PASCOAL FERREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA, NADJA ISIS CASTELO BRANCO COSTA DANTAS

RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Supressão da audiência de instrução e julgamento NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Impossibilidade. Cerceamento de prova. Sentença desconstituída de ofício. Retorno dos autos para devida instrução do feito. Recurso conhecido e PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802656-19.2022.8.18.0075
Origem: 
RECORRENTE: ANAYRA JANAYNA DE CARVALHO FERREIRA, ISABEL CRISTINA FERREIRA DE SOUSA, JOSE MIRAMAR EVANGELISTA PASSOS, OSVALDO RAIMUNDO DE CARVALHO, PASCOAL FERREIRA DOS SANTOS 
Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA - PI2961-A, NADJA ISIS CASTELO BRANCO COSTA DANTAS - PI11051-A

RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA


RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto em face de sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, IN VERBIS: “Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”

O recorrente alega em suas razões: resumo fático processual; nulidade da sentença; supressão de procedimento obrigatório; violação ao devido processo legal e ao contraditório; cerceamento de defesa; reforma da sentença; documentos anexados à inicial não impugnados; da inversão do ônus da prova. Por fim, reque que seja o presente recurso conhecido e provido para anular/cassar a sentença guerreada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja(m) realizada(s) a(s) audiência de conciliação e/ou de instrução e julgamento, permitindo-se a produção de prova pelos recorrentes, observando-se a da inversão do ônus da prova, solicitada desde a petição inicial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA na qual a parte autora requer indenização aos autores pelos danos morais sofridos em face da magnitude dos fatos relatados.

Compulsando os autos, verifica-se que houve notória ofensa aos princípios insculpidos na Lei dos Juizados Especiais, tendo em vista que a audiência de conciliação, de instrução e julgamento foi suprimida.

Após o fato, o juízo de origem prolatou sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais.

Contudo, é vedado aos Juizados Especiais Cíveis abreviar o rito sumaríssimo a que se encontram submetidos, suprimindo a audiência de conciliação e instrução, uma vez que durante as referidas solenidades é que devem ser ofertadas oportunidade de conciliação ou transação, bem como produzidas as provas, inclusive a juntada de documentos e depoimento pessoais das partes.

Desse modo, entendo que a sentença deve ser desconstituída, a fim de que seja realizada a audiência de instrução e julgamento para que sejam oportunizadas as partes a produção de provas.

Nesse sentido é a jurisprudência:

“RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERCEAMENTO DE PROVA. MATÉRIA FÁTICA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71005717467, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 25/05/2016).(TJ-RS - Recurso Cível: 71005717467 RS, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 25/05/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2016)”

Pelo exposto, VOTO pelo conhecimento e PROVIMENTO do recurso, para desconstituir, de ofício, a sentença a quo, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem para que seja realizada a audiência de instrução e julgamento e dado oportunidade as partes a produção de provas, restando prejudicado o mérito do recurso.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 31/01/2024