EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. INSCRIÇÃO DA APELANTE NO CADÚNICO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1) O benefício da gratuidade deve ser concedido em caso de real necessidade, para pessoa com comprovada precariedade financeira, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, à luz do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2) A apelante comprovou estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadúnico. A inscrição nesse tipo de cadastro gera presunção, ao menos relativa, de que a parte merece obter o benefício porque é pobre na forma da lei. Presunção esta que não foi afastada pela parte adversária, Banco do Nordeste S/A. 3) Apelação conhecida e provida para conceder o benefício pleiteado. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800205-19.2020.8.18.0066 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800205-19.2020.8.18.0066

APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ACACIO RODRIGUES HOLANDA

APELADO: JECILENE BATISTA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: GEANCLECIO DOS ANJOS SILVA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. INSCRIÇÃO DA APELANTE NO CADÚNICO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1) O benefício da gratuidade deve ser concedido em caso de real necessidade, para pessoa com comprovada precariedade financeira, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, à luz do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

2) A apelante comprovou estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadúnico. A inscrição nesse tipo de cadastro gera presunção, ao menos relativa, de que a parte merece obter o benefício porque é pobre na forma da lei. Presunção esta que não foi afastada pela parte adversária, Banco do Nordeste S/A.

3) Apelação conhecida e provida para conceder o benefício pleiteado.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800205-19.2020.8.18.0066
Origem: 
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
 
Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ACACIO RODRIGUES HOLANDA - CE5253-A

APELADO: JECILENE BATISTA DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: GEANCLECIO DOS ANJOS SILVA - PI8693-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO:

Trata-se de Apelação Cível interposta por JECILENE BATISTA DA SILVA em face do BANCO DO NORDESTE S/A, visando reformar a sentença proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0800205-19.2020.8.18.0066, pelo juízo da Vara Única da Comarca de Pio IX.

O juízo “a quo” extinguiu o processo por perda superveniente do objeto, já que as partes celebraram acordo extrajudicial. Porém, condenou a apelante em custas e honorários advocatícios.

Inconformada, a recorrente, em seu recurso de apelação (id 11886527), requer o benefício da justiça gratuita para não ter que arcar com o ônus da sucumbência.

Após o Banco do Nordeste S/A apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (id 11886530) nas quais pleiteia o indeferimento da gratuidade judicial.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público Superior, porque a matéria discutida não é do seu interesse jurídico.

Vieram-me os autos conclusos.

Encaminhem-se os autos ao Exmo. Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível para inclusão do feito em pauta, nos termos do artigo 934 do CPC.

Cumpra-se.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

DA ADMISSIBILIDADE

Conheço da apelação, já que estão preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Confirmo, portanto, a decisão de id 11888710.

 

VOTO

 Compulsando os autos, verifico que o cerne do recurso é saber se a apelante faz jus ao benefício da gratuidade pleiteada ou se deve arcar com o ônus da sucumbência.

 Constato ainda que ela juntou sua carteira de trabalho (id 13498343) e o comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadúnico (id 13498344).

 Tais documentos demonstram que a recorrente não tem condições de arcar com as despesas processuais, logo, faz jus à justiça gratuita. Na verdade, o cadúnico é o instrumento de coleta de dados e informações que visa identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país, para fins de inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda mantido pelo governo federal.

 A inscrição nesse tipo de cadastro gera presunção, ao menos relativa, de que a parte merece obter o benefício porque é pobre na forma da lei. Presunção esta que não foi afastada pela parte adversária, Banco do Nordeste S/A.

Então, diante da comprovação da apelante, resta-me apenas deferir a assistência judiciária gratuita em seu favor.

 

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, conheço da apelação para, no mérito, dar-lhe provimento e conceder à apelante o benefício da justiça gratuita, aplicando-lhe a condição suspensiva da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.

 Não havendo recurso, arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias.

 P.R.I.

 

 

Teresina, 18/02/2024