RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO DE TROCA DE TRANSFORMADOR SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO DA POTÊNCIA NECESSÁRIA PARA O CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DA ENERGIA FORNECIDA. ÔNUS DA PARTA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800244-84.2021.8.18.0129 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 01/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800244-84.2021.8.18.0129

RECORRENTE: NELSON FLORES MANGANELI

Advogado(s) do reclamante: DANIELA BATISTA ARAUJO, MAYSA SANTOS SINIMBU, JOAQUIM CALDAS NETO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO DE TROCA DE TRANSFORMADOR SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO DA POTÊNCIA NECESSÁRIA PARA O CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DA ENERGIA FORNECIDA. ÔNUS DA PARTA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800244-84.2021.8.18.0129

RECORRENTE: NELSON FLORES MANGANELI 
Advogados do(a) RECORRENTE: DANIELA BATISTA ARAUJO - PI19552-A, JOAQUIM CALDAS NETO - PI11092-A, MAYSA SANTOS SINIMBU - PI19528-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO DE DANOS em que a parte autora pleiteia a restituição do valor desembolsado pela troca de transformador de sua fazenda, bem como reparação pelos danos sofridos.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão proposta pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando, em síntese: da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; da inversão do ônus da prova; da responsabilidade objetiva do fornecedor; da repetição do indébito; do dano moral. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de julgar procedente o pedido.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cumpre destacar que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. Inteligência do art. 37, §6º da Constituição Federal e dos arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, incumbia à autora a comprovação da efetiva existência de fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, já que não apresentou aos autos nenhum documento hábil ou mesmo uma testemunha a comprovar que o transformador de fornecimento de energia de sua fazenda não estava atendendo a potência necessária para seu consumo.

Assim, embora aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, necessário a presença de verossimilhança das alegações, o que não ocorre no caso dos autos.

Por todos estes argumentos, considero que não há provas nos autos suficientes para que seja julgada procedente a pretensão da autora.

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 31/01/2024