RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800897-44.2022.8.18.0164 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 02/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800897-44.2022.8.18.0164

RECORRENTE: VANESSA CARVALHO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: JOSELYSE CARVALHO DE OLIVEIRA

RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800897-44.2022.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: VANESSA CARVALHO DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSELYSE CARVALHO DE OLIVEIRA - PI11106-A

RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora alega a contratação do serviço de internet pela requerida, e que o serviço sequer era insuficiente para realizar seu trabalho de home office, razão pela qual requer a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.

Recurso interposto em face da sentença que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do(a) autor(a) para: condenar o réu a pagar, a título de danos morais, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devendo incidir correção monetária (índice utilizado pelo Tribunal de justiça do Estado do Piauí) e juros moratórios de 1% (um por cento) ambos a partir da data do arbitramento, qual seja da publicação desta Sentença (S. 362 STJ); julgou improcedente o pedido de devolução dos valores das faturas.

Nas razões do recurso se alega, em síntese: breve síntese da demanda; a flagrante ausência de dano moral “in re ipsa”; da inexistência de danos morais; do valor da condenação – violação do artigo 944 CC; e por fim, requer a reforma da sentença para afastar a indenização por danos morais.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso inominado.

Trata-se de ação em que o recorrido aduz ter realizado a contratação do serviço de internet pela recorrente. Alega que o serviço não funcionava de forma adequada, uma vez que trabalhava de home office e que teve dificuldades em prosseguir com seu trabalho em razão da falta de acesso à internet.

Ocorre, porém, que para a procedência do pedido de indenização por danos morais ao recorrido no presente feito, caberia a ela demonstrar que tais fatos afetaram sua intimidade a sugerir danos.

Não há nos autos, sequer, a prova de que o nome da parte autora foi inserido, no SPC/Serasa. Certo é que, tal, fato, por si só, não tem o condão de ocasionar o dano moral alegado, e, como tal, não há elementos suficientes para a caracterização da responsabilidade da recorrente em indenizar os supostos danos morais.

O simples fato de efetuar ter a internet ruim, não pode ensejar, por si só, dano moral de quem quer que seja.

Compulsando-se nos autos, verifico a falha no fornecimento do serviço de internet – problemas na conexão_ entretanto se trata de inadimplemento contratual, não gerando abalo indenizável. O Superior tribunal de Justiça já pacificou esse raciocínio em numerosos precedentes, inclusive de sua Corte Especial.

Ante o exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim de excluir a condenação em danos morais, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Sem Ônus de sucumbência.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 01/02/2024