RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À IMAGEM. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. APLICAÇÃO BOTOX. ENXAQUECA. PAGAMENTO DEVIDO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800948-89.2021.8.18.0164 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 02/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800948-89.2021.8.18.0164

RECORRENTE: MARTA MARIA GOMES NUNES

Advogado(s) do reclamante: HEMINGTON LEITE FRAZAO

RECORRIDO: ANTONIA ELIANE DA SILVA SOUSA VELOSO NOGUEIRA

Advogado(s) do reclamado: ROMULO DE MOURA FREITAS GURGEL, GEMIMA LUSTOSA DE SOUSA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À IMAGEM. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. APLICAÇÃO BOTOX. ENXAQUECA. PAGAMENTO DEVIDO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800948-89.2021.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: MARTA MARIA GOMES NUNES 
Advogado do(a) RECORRENTE: HEMINGTON LEITE FRAZAO - PI8023-A

RECORRIDO: ANTONIA ELIANE DA SILVA SOUSA VELOSO NOGUEIRA
Advogados do(a) RECORRIDO: GEMIMA LUSTOSA DE SOUSA - PI12625-A, ROMULO DE MOURA FREITAS GURGEL - PI6748-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou procedente em parte os pedidos da autora, in verbis:

“Ante o exposto, e com base nas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência: 1. Condeno a parte Requerida a pagar a parte Requerente, o valor de R$ 1.200,00 (hum mil, duzentos reais), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal;2. Condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por ser um valor que atende, precipuamente, à composição do dano experimentado pela parte autora, acrescendo-se juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir da data da sentença, conforme súmula 362 do STJ, de acordo com a tabela da Justiça Federal, bem como juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.3. Julgo improcedentes os pedidos contrapostos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.”

Em suas razões alega a recorrente: do resumo da demanda; da tempestividade; do breve resumo dos fatos; das razões para reforma da decisão. Por fim, requerendo o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Refere a parte autora que realizou aplicação de toxina botulínica no combate de enxaqueca na recorrente, pois a mesma sofria de fortes dores de cabeça decorrentes de crises de enxaqueca, porém não efetuou o pagamento do serviço prestado.

Em que pese a parte ré/recorrente não tenha pago o valor do serviço contratado, a conduta da recorrente, não gera dever de indenizar.

Exceção há quando os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitarem o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade do contratante. Não é este o caso, tendo em vista a ausência de provas que a conduta das recorrentes ultrapassaram o mero dissabor cotidiano.

Não se pode erigir os dissabores e contratempos enfrentados pela parte autora pelo inadimplemento da parte requerida a acontecimentos de tal sorte extraordinários que tenham o condão de causar lesão aos atributos de personalidade do demandante.

Pelo menos não há notícia nos autos de que a parte autora tenha sofrido qualquer dano moral concreto em razão do descumprimento contratual perpetrado pela recorrente.

A propósito, conforme já decidido pelo STJ: O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. (STJ, AgRg no REsp 1.408.540/MA, 4ª Turma, rel. Antonio Carlos Ferreira, j. 12/02/2015).

Assim, entendo que não estão configurados os pressupostos que ensejam o dever de indenizar.

Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento para excluir a condenação a título de danos morais, mantendo, no mais, a sentença a quo.

Sem imposição de ônus de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Datado e assinado eletronicamente

 

 

Teresina, 01/02/2024