EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Pretende o recorrente a reforma da decisão agravada que fixou honorários periciais a parte agravada, questionando o valor arbitrado pelo juízo a quo. Dos autos verifica-se que o Juízo primevo fixou os honorários periciais, partindo de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, que ao fixar a verba considerou o grau de complexidade, a natureza, o risco e a duração do trabalho a ser executado, o lugar de sua realização, a necessidade de deslocamento do experto e a capacidade econômica das partes. Dessa forma, ausente o requisito da probabilidade do direito invocado para a concessão da tutela de urgência. Mostra-se, portanto, adequado, o valor fixado, porquanto compatível com os serviços a serem prestados, atendendo, assim, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761235-80.2022.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 18/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761235-80.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PAULISTANA - PI

Advogado(s) do reclamante: NADIA CAROLINA SANTIAGO DE SOUSA

AGRAVADO: MARIA VANESSA NUNES RODRIGUES

Advogado(s) do reclamado: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO, DANIEL BATISTA LIMA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Pretende o recorrente a reforma da decisão agravada que fixou honorários periciais a parte agravada, questionando o valor arbitrado pelo juízo a quo. Dos autos verifica-se que o Juízo primevo fixou os honorários periciais, partindo de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, que ao fixar a verba considerou o grau de complexidade, a natureza, o risco e a duração do trabalho a ser executado, o lugar de sua realização, a necessidade de deslocamento do experto e a capacidade econômica das partes. Dessa forma, ausente o requisito da probabilidade do direito invocado para a concessão da tutela de urgência. Mostra-se, portanto, adequado, o valor fixado, porquanto compatível com os serviços a serem prestados, atendendo, assim, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 Relatório

Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MUNICÍPIO DE PAULISTANA-PI, em face da decisão que arbitrou em R$1.000,00 (mil reais) os honorários do perito designado, determinando que a perícia seja paga pelo Município requerido, nos autos ação 0801013-59.2022.8.18.0064 proposta por MARIA VANESSA NUNES RODRIGUES, ora Agravada.

Em suas razões, sustentou a presença dos requisitos para a tutela de urgência recursal (probabilidade do direito e risco da demora), questiona o valor atribuído a título de honorários periciais.

Por fim requer, que seja conhecido e provido o recurso, concedendo o efeito suspensivo pleiteado, bem assim, a revogação da decisão que determinou o pagamento de honorários periciais.

Por meio da decisão monocrática acostada no ID 10322784, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, mantendo-se a decisão a quo.

Intimada a parta agravada não apresentou contraminuta ao recurso.

Notificado, o Ministério Público Superior disse não ter interesse no feito.

É em síntese o relatório, inclua o feito em pauta de julgamento.

Cumpra-se.

                 Passo ao voto.

 

Voto.

Conheço do recurso, pois, preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Com a interposição deste agravo de instrumento o recorrente colacionou os documentos, os quais apontam os requisitos de admissibilidade dessa modalidade de recurso, preenchendo, com isso, os requisitos exigidos pelo CPC.

Com efeito, a decisão agravada considerou a hipossuficiência probatória da parte autora e, nos termos da legislação processual vigente, nomeou perito judicial e determinou o pagamento de honorários periciais a serem pagos pela ré, no patamar de m R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser depositado pela parte requerida, no prazo de 15 dias.

Vejamos o que diz o CPC sobre a distribuição do ônus da prova:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

(…)

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Em que pese a irresignação do ente agravante, a r. decisão agravada não merece reforma. A propósito, a agravada é beneficiária da justiça gratuita e o CPC assim preconiza:

Art. 95.

(…)

§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

(…)

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

Ao compulsar os autos verifica-se que o Juízo primevo fixou os honorários periciais, partindo de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixou a verba considerando o grau de complexidade, a natureza, o risco e a duração do trabalho a ser executado, o lugar de sua realização, a necessidade de deslocamento do experto e a capacidade econômica das partes.

Dessa forma, ausente o requisito da probabilidade do direito invocado para a concessão da tutela de urgência. Mostra-se adequado, portanto, o valor fixado, porquanto compatível com os serviços a serem prestados, atendendo, assim, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a decisão a quo, em seus termos.

O Ministério Público Superior, disse não ter interesse.

                   É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator