poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

INQUÉRITO POLICIAL n. 0757707-04.2023.8.18.0000
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Cível
RELATOR: Des. Erivan Lopes
INVESTIGANTE: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES LICITATÓRIOS, PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APURAÇÃO DE CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR PREFEITO MUNICIPAL. CESSAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PARA SUPERVISIONAR A INVESTIGAÇÃO.
1. O presente Inquérito Policial, instaurado no ano de 2021, foi distribuído perante esta Corte Estadual em decorrência de suposto foro por prerrogativa de um dos investigados, que ocupou o cargo de Prefeito Municipal entre os anos de 2013 e 2020.
2.  Encerrado o mandato eletivo do investigado, inexiste razão para manter o foro por prerrogativa de função, pois cessada a investidura no cargo da qual a referida prerrogativa é inerente. Por consequência, verifica-se que este Tribunal de Justiça não é competente para supervisionar as investigações por suposto crime praticado durante o exercício do cargo, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores.
3. Reconhecida a incompetência deste Tribunal para realizar a supervisão judicial da presente investigação, determino a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau da Comarca de Jaicós, para o seu regular processamento.

Relatório

Trata-se de inquérito policial instaurado pela Delegacia de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, por requisição do Ministério Público do Estado do Piauí, com o objetivo de apurar a prática de crimes licitatórios, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, pelos investigados Francisco Epifânio Carvalho Reis, Ataildo João dos Reis, Girlane dos Reis Silva, Adimael João dos Reis, Clarisse de Carvalho Veloso Reis e Marcilene de Carvalho Coelho.

Os autos do presente inquérito policial foram distribuídos nesta Corte Estadual de Justiça em 18 de julho de 2023.

Em despacho datado de 01/08/2023, determinei a notificação do órgão ministerial para tomar ciência da conclusão do IP e se manifestar acerca da competência desta Corte Estadual para supervisionar a investigação.

Devidamente notificado, o Ministério Público do Estado do Piauí pugnou pelo “reconhecimento da incompetência jurisdicional e a consequente REMESSA DOS AUTOS AO ADEQUADO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, uma vez que o investigado não mais detêm mandato eletivo, tampouco exerce outra função pública que lhe confira foro especial”.

É o necessário relatório. Decido.

O presente Inquérito Policial n. 1937/2021, instaurado no ano de 2021, foi distribuído perante esta Corte Estadual em decorrência de suposto foro por prerrogativa de função do investigado Francisco Epifânio Carvalho Reis, que ocupou o cargo de Prefeito do Município de Massapê do Piauí entre os anos de 2013 e 2020.

Sucede que à época da instauração do inquérito policial, o investigado Francisco Epifânio Carvalho Reis já não exercia o cargo de Prefeito Municipal de Massapê do Piauí, em razão do término do seu segundo mandato.

Assim, encerrado o mandato eletivo do investigado, inexiste razão para manter o foro por prerrogativa de função, pois cessada a investidura no cargo da qual a referida prerrogativa é inerente.

Por consequência, verifica-se que este Tribunal de Justiça não é competente para supervisionar as investigações por suposto crime praticado durante o exercício do cargo, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. A propósito:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME PRATICADO POR PREFEITO DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO. TÉRMINO DO MANDADO. AUSÊNCIA DE REELEIÇÃO PARA O PERÍODO SUBSEQUENTE. FIM DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1ª GRAU. PRECEDENTES DO STJ E STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, em caso de término do mandato político durante o qual ocorreu o delito apurado, a competência referente ao foro por prerrogativa de função só se estenderá se o réu for reeleito para o exercício imediatamente subsequente de mandato no mesmo cargo.
2. No caso em exame, como os fatos delituosos imputados ao recorrente ocorreram na época em que ocupou o cargo de Prefeito Municipal, sem que fosse reeleito para o período subsequente, verifica-se a cessação da competência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para processá-lo e julgá-lo.
3. Nesse contexto, não se observa a apontada ofensa ao art. 43 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 1664238/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020)

Destaca-se, por oportuno, que o caso dos autos não comporta nenhuma das hipóteses jurisprudenciais de manutenção do foro por prerrogativa de função. A uma, porque o investigado não poderia sequer poderia ser eleito para um terceiro mandato subsequente. A duas, porque não se verifica a situação excepcionada pela Suprema Corte no julgamento da Questão de Ordem da AP 937[1], oportunidade em que restou firmado o entendimento de que "após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo".

Dispositivo

Diante do exposto, declaro a incompetência deste Tribunal para realizar a supervisão judicial do Inquérito Policial n. 1937/2021, razão pela qual determino a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau da Comarca de Jaicós, para o seu regular processamento.

Cumpra-se e intimem-se. 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

[1] AP 937 QO, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265  DIVULG 10-12-2018  PUBLIC 11-12-2018.