JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA. IRREGULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800493-09.2020.8.18.0149 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800493-09.2020.8.18.0149

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: MARIA JOSE DE SOUSA MORAIS

Advogado(s) do reclamado: LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA. IRREGULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800493-09.2020.8.18.0149
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: MARIA JOSE DE SOUSA MORAIS
Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA - PI18447-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se demanda judicial, na qual o autor alega: no ano de 2018, durante o período da campanha eleitoral, um trio elétrico que passava em frente à residência da autora, danificou o sistema de energia elétrica, uma vez que quebrou os cabos de energia e, consequentemente, puxou o medidor de energia da parede na qual encontrava-se fixado, ocasionando o desligamento da rede elétrica e acarretando rachaduras na parede onde o contador estava instalado; comunicou à Eletrobrás (à época, responsável pelo fornecimento de energia elétrica da cidade) sobre o ocorrido; os funcionários da Eletrobrás compareceram até a sua residência e instalaram um novo medidor/contador, assim como também trocaram todos os cabos/fios danificados para religar a energia elétrica; no dia 17/02/2020, funcionários da Equatorial (empresa que atualmente é responsável pela concessão de energia elétrica da cidade), foram até a residência da Promovente para realizarem a troca do medidor de energia, sob a alegação de que se tratava de norma padrão da empresa a troca de aparelhos antigos; no dia 04/08/2020, a autora fora notificada sobre uma dívida no valor de R$ 1.226,79, valor este que a requerida entende ser devida por haver irregularidades na instalação elétrica. Por essas razões, requereu: justiça gratuita; aplicação do Código de Defesa do Consumidor; inversão do ônus da prova; declaração de inexistência do débito; condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais.

 

Em Contestação, a Requerida aduziu: o reconhecimento da incompetência do juizado especial, por necessidade de produção de prova pericial; que procedeu, no dia 17/02/2020, à inspeção na unidade em questão, oportunidade na qual verificou-se que o medidor da unidade consumidora se encontrava, no momento da inspeção, com “MEDIDOR INCLINADO DEITADO”, não registrando corretamente o consumo de energia elétrica; que o procedimento de apuração do débito ocorreu de forma regular, com aplicação do art. 131 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL; ausência de responsabilidade civil e inexistência do dever de indenizar; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por essas razões, requereu o acolhimento da preliminar, com extinção do processo sem resolução do mérito, e, subsidiariamente, a total improcedência da ação.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Alegou o Requerido à incompetência do Juizado Especial Cível, em virtude da necessidade de perícia, procedimento incompatível em sede de Juizado Especial. Analisando as provas dos autos, percebe-se que a prova pericial, nesse caso, é dispensada já que tudo que foi alegado pode ser observada na prova documental apresentada, por isso, não há complexidade. De início cumpre enfatizar que a presente relação jurídica deve ser analisada a luz da lei consumerista, consoante exegese dos preceitos contidos nos artigos 2º e 3º c/c art. 22, todos da Lei 8.078/90. Desse modo, em matéria de produção de provas e realização de defesa, tem o consumidor, então, parte hipossuficiente, a seu favor a regra inserta no art. 6º, VIII, do CDC. Neste contexto, extrai-se dos autos que a empresa demandada não apresentou nenhum elemento evidenciando a irregularidade na Unidade Consumidora do autor para legitimar a cobrança de multa de recuperação de consumo de energia. Desse modo, não procedeu em conformidade a Resolução n. 414/2010 da ANEEL. Igualmente, não desincumbiu do ônus que lhe cabia, conforme art. 333, inciso II, do CPC c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ressalta-se que as telas do sistema interno da empresa, anexada a defesa, não constitui, por si só, meio de prova, uma vez que elaborado unilateralmente. Dessa forma, inconteste a configuração do ato ilícito praticado pela empresa demanda em imputar multa de recuperação de consumo ao autor, ausente irregularidade em sua unidade consumidora, o que impõe a declaração de inexistência do débito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou configurada hipótese indenizável uma vez que não ocorreu situação capaz de afetar a honra, moral, a privacidade, intimidade ou a imagem do promovente, a autora não relata ter sofrido corte do serviço, apenas a cobrança, logo, trata-se apenas de mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, conforme fundamentação supra e com base no art. 487, I do NCPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, no valor de R$ 1.226,79 (mil duzentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), em questão, referente à diferença de consumo, devendo a requerida EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A a excluir o mencionado débito e abster-se de realizar qualquer cobrança do valor em questão.

 

Inconformada, a requerida, ora Recorrente reiterou as os termos da contestação, e requereu, preliminarmente, o acolhimento da preliminar de incompetência dos juizados especiais para julgamento da demanda ante a complexidade da causa, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, em respeito ao artigo 3º e 51 da lei 9.099/95; e, subsidiariamente, a reforma da decisão meritória de 1º grau, na parte em que concedeu procedência aos pedidos, anulando as cobranças, eis que houve consumo de energia, entretanto não houve registro.

 

Em contrarrazões, a autora, ora Recorrida apontou a desnecessidade de perícia; ilegalidade do Termo de Ocorrência e Inspeção; impossibilidade de cobrança por estimativa; e requereu a manutenção da sentença em todos os seus termos.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

 

É como voto.

 

Teresina, 29/08/2024