poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800759-43.2022.8.18.0046
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: MARIA DO LIVRAMENTO SANTANA RUFINO
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO LIVRAMENTO SANTANA RUFINO em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cocal/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ora apelado, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que, todavia, com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça.

Contudo, considerando a intempestividade do recurso, este não deve ser conhecido, uma vez que ausente requisito extrínseco de admissibilidade, o que impede a análise do mérito.

Conforme se infere dos autos, no dia 23/11/2022 foi realizada audiência de conciliação entre as partes, a qual restou infrutífera. Ato contínuo, o juízo a quo proferiu sentença de mérito e, ao final, intimou todos os presentes.

Portanto, a apelante fora intimada pessoalmente da sentença impugnada em 23/11/2022. De sorte, passou a fluir o prazo recursal. Ocorre que o recurso foi protocolado somente em 29/12/2022 (Id. 12213210), evidenciando-se a sua intempestividade.

Ademais, na certidão cartorária foi certificada a intempestividade do recurso de Apelação interposto (Id. 12213211).

Diante do exposto, não conheço do recurso e revogo a decisão de Id. 12493725, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Transcorrendo o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos.

Intimem-se. Cumpra-se.