APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CRIME DE RESISTÊNCIA MEDIANTE VIOLÊNCIA. ART. 329, CP. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0801353-25.2019.8.18.0123 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 06/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0801353-25.2019.8.18.0123

APELANTE: ERIVELTON DOS SANTOS NASCIMENTO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CRIME DE RESISTÊNCIA MEDIANTE VIOLÊNCIA. ART. 329, CP. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de apelação contra sentença que, em Ação Criminal, julgou procedente a denúncia e, via de consequência, condenou o autor do fato ERIVELTON DOS SANTOS NASCIMENTO, como incurso no art. 329, do CP, fixando a pena de 3 (três) meses de detenção, com suspensão condicional pelo prazo de 2 (dois) anos, com a observância do cumprimento de condições.

Razões da parte recorrente: que a decisão não apresenta harmonia com as provas coligidas aos autos. Por fim, requer a absolvição do réu, por ausência de materialidade do delito.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pugnado pela manutenção da sentença.

Sem parecer do Ministério Público. 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 

 In casu, a instrução não revela discrepância relevante, podendo ainda ser observado que a negativa da prática criminosa pelo acusado não encontra sustentação nas provas.  Pelo contrário, constatou-se que ele efetivamente opôs-se à execução da ordem dos policiais militares, mediante violência, estando, portanto, incurso nas penas do art. 329 do Código Penal.

 Assim, vejo que a sentença já se manifestou sobre as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001”.

 

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20 % sobre o valor da condenação atualizado. 

 

Teresina, 31/01/2024